A CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) emitiu, nesta quarta-feira (3), pareceres favoráveis às proposituras que estabelecem as novas faixas de subsídios para os agentes políticos de Piracicaba que atuarão de 2025 a 2028. De autoria da Mesa Diretora da Casa, o projeto de lei 76/2023 fixa os novos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. Já o projeto de resolução 14/2023 dispõe sobre o subsídio para os vereadores na próxima gestão.

Uma vez que os pareceres da CLJR foram emitidos em conjunto com a Comissão de Finanças e Orçamento, as proposituras, que deram entrada no último dia 27, estão aptas para votação em Plenário na reunião ordinária desta quinta-feira (4).

A proposta reajusta o subsídio do prefeito para R$ 25.500,00; do vice-prefeito para R$ 12.750,00; e dos secretários municipais para R$ 18.500,00. Para os vereadores, que tiveram o último reajuste em 2013, o PR 14/2023 estabelece subsídio no valor R$ 18.500,00. “Os atos são legais e são previstos”, destacou o presidente da CLJR, vereador Acácio Godoy (PP). “No mérito, têm várias questões, mas aqui na comissão só analisamos a legalidade”. Na justificativa do projeto, a Mesa Diretora da Câmara ressalta que, com o reajuste do subsídio do prefeito, também fica elevado o teto salarial para contratação de médicos na rede pública de saúde.

Assessores – A CLJR ainda emitiu parecer favorável ao PR 15/2023, também de autoria da Mesa Diretora, que altera as atribuições do cargo de assessor de gabinete parlamentar. A matéria atende ao acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo em ação direta de inconstitucionalidade, que estabeleceu prazo de 120 dias para adequação dos cargos. “Atendendo à disposição legal, que proferiu uma decisão a respeito dessa reorganização, cabia à Câmara cumprir. Então, neste ato, estamos cumprindo uma determinação judicial”, salientou Acácio Godoy.

Segurança nas escolas – Outros dois projetos, que tratam da segurança nas escolas, receberam pareceres favoráveis da CLJR. O PL 64/2023, de autoria do vereador Gilmar Rotta (PP), dispõe sobre a autorização de inspeção de bolsas, mochilas, sacolas e similares nas escolas da cidade. Já o PL 68/2023, de autoria do vereador Paulo Campos (Podemos), trata da instalação de dispositivo eletrônico de segurança, o botão do pânico, nas escolas municipais.

“Muito bom a rapidez com que o Legislativo respondeu a essa demanda da sociedade”, avaliou o presidente da CLJR. “Temos uma grande preocupação em questões sensíveis em demorar em dar uma resposta à sociedade. E, neste caso, demos respostas rápidas, como o clamor da população, pais, mães e educadores exigiam desta Casa”.

Também participou da reunião da CLJR, nesta quarta (3), o relator Thiago Ribeiro (PSC). A comissão conta com a assessoria da Procuradoria Legislativa da Casa.