A vereadora Adriana Cristina Sgrigneiro Nunes, a Coronel Adriana (CID), solicita, por meio do requerimento 730/2019, informações do Executivo sobre a regulamentação da atividade de guardador e lavador autônomo de veículos (flanelinhas) no município. A propositura foi aprovada nesta quinta-feira (19), durante a 52ª reunião ordinária. 

A parlamentar quer saber quais providências a Semuttran (Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes) irá tomar para regulamentar e fiscalizar a atividade exercida pelos flanelinhas, quantas pessoas realizam esse tipo de trabalho e em quais locais há maior concentração deles. 

Ela pergunta, ainda, quantas e quais são os resultados das operações de fiscalização realizadas no ano de 2019, se há algum projeto de lei para regulamentar a atuação dessas pessoas e o que será feito para solucionar o problema.

No texto da propositura, Coronel Adriana relata que a atividade, regulada pela lei federal 6242/1975, só pode ser exercida após registro nas Delegacias Regionais do Trabalho, mediante cadastro e em locais devidamente regulamentados pelo município. 

Desde 2017, a parlamentar vem chamando atenção para a questão. "Até agosto de 2017, eram cadastrados 81 profissionais guardadores e lavadores autônomos de veículos. No entanto, há inúmeras pessoas exercendo a atividade, sem registro profissional, em ruas que não têm regulamentação por parquímetro", observou.

Segundo ela, são constantes as reclamações e constrangimentos que os cidadãos passam para estacionarem os veículos em vias públicas, por sentirem-se coagidos a pagar valores exorbitantes a pessoas que atuam de forma irregular.

"Para auxiliar o Executivo, elaborei dois projetos de lei, o 64 e 144, ambos de 2018, sobre o mesmo assunto, mas que foram retirados após parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, por ser de competência do Executivo legislar sobre o assunto, visto que interfere na estrutura organizacional do município", explicou a vereadora.

De acordo com ela, a proposta previa a proibição dos serviços de profissionais irregulares ou de registrados, no caso de não atuarem em locais devidamente regulamentados, o uso de crachá e colete obrigatórios, que identificariam, por exemplo, o ponto em que possuem permissão para trabalhar, e penalidade no valor de R$ 1.500 aos “flanelinhas” não cadastrados ou em situação irregular, que poderia ser dobrada em caso de reincidência.

"Obtive como resposta de que regulamentar a atividade dos “flanelinhas” era uma responsabilidade da Semuttran (Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes) e, por isso, conversei com o secretário da pasta, Jorge Akira, que afirmou estar disposto a estudar as proposituras para decidir a melhor forma de efetivar a regulamentação, fiscalização e cobrança da atividade, mas até agora não obtive retorno", lamentou.

Coronel Adriana verificou, durante reunião realizada em 27 de agosto, no Teatro do Engenho, entre Semtre (Secretaria Municipal de Trabalho e Renda), SemacTur (Secretaria Municipal de Ação Cultural e Turismo) e comerciantes da rua do Porto, que o problema geral dos comerciantes é em relação à extorsão praticada pelos guardadores de veículos nos bolsões de estacionamento. "De acordo com relato dos comerciantes, alguns chegam a cobrar até R$ 30 para permitir o estacionamento de turistas nesses locais".