Com 17 votos favoráveis e cinco contrários, a Câmara acatou o veto total do prefeito Luciano Almeida (Democratas) ao projeto de lei complementar 1/2021, de autoria do vereador e presidente do Legislativo, Gilmar Rotta (Cidadania), em que cria o Sistema de Facilitação Tributária no Município, com o objetivo de amenizar o impacto da pandemia no comércio.

Aprovado em dois turnos em 25 de março, a propositura buscava alterar o Código Tributário do Município, ao acrescentar o artigo 486A no Capítulo IV, o qual trata “Do período de pandemia e calamidade pública”. A ideia foi de criar o “Sistema de Facilitação Tributária”, pelo qual a Prefeitura permite às pessoas físicas e jurídicas optantes pelo Simples Nacional o parcelamento especial de valores dos impostos, tarifas e taxas municipais. 

A Prefeitura argumentou que, caso o contribuinte deixe de pagar os impostos por seis meses a partir de maio de 2021, como estava prevista na lei, retomando somente parcelado a partir de novembro, o efeito financeiro no período de maio a outubro poderia chegar a R$ 314,8 milhões, “impactando fortemente no custeio das despesas constitucionais com Educação e Saúde, afetando o pagamento de servidores da Prefeitura”. 

Autor do PLC 1/2021, Rotta salientou que compreendeu as explicações da Administração Municipal em torno da proposta e ele mesmo votou favorável ao veto, levando em consideração que, nesta sexta-feira (21), terá uma reunião com o chefe do Executivo com o objetivo de buscar outras opções. 

“Me preocupa que recaia sob a Câmara o colapso financeiro”, disse. “Pessoalmente, agradeço pela aprovação do projeto, o que deixei clara é a minha preocupação enquanto gestor. O colapso financeiro poderá acontecer, ou não, já que como se trata de arrecadação, não sabemos como será a retomada”, acrescentou, reconhecendo o risco criado pela proposta. 

Durante a votação do veto, na 15^a reunião extraordinária, na noite desta segunda-feira (17), chegou a ser cogitado a possibilidade adiamento da apreciação pelos parlamentares. Mas havia o risco, por se tratar de veto, da matéria travar outras votações, portanto a maioria decidiu por votar. 

DISCUSSÃO – Os vereadores formaram consenso em torno da necessidade do poder público ampliar as opções, tanto para combater a pandemia, incluindo a ampliação da vacinação, quanto para contribuir na manutenção das empresas que estão com dificuldades de se manterem. 

A vereadora Rai de Almeida (PT) votou contra o veto e lembrou que o PLC foi o apoio da Câmara à população que se encontra em situação de extrema dificuldade econômica e social em razão da Covid19. “A nossa pressão é para que o Executivo tome uma medida para dar sua parcela de contribuição para a economia da nossa cidade e ofereça, ao menos, um paliativo”, disse. 

Também contrário ao veto, o vereador Fabrício Polezi (Patriota) disse que o adiamento do pagamento de alguns impostos é “apenas um jeito de ajudar aqueles pagadores de impostos, principalmente no tocante ao gerador de emprego”, observa. O parlamentar salienta que o PLC não garante que as pessoas não irão pagar e criticou as restrições para combate da pandemia. “Desde o início, estamos avisando, alertando, de que iria faltar dinheiro e de que a arrecadação iria diminuir por conta dos bloqueios”, disse. 

O vereador Pedro Kawai (PSDB) criticou a falta de rumo em torno das decisões da Administração. “O Executivo deveria se posicionar e dizer, eu vou vetar o projeto, mas tenho uma opção do Refis”, sugeriu. Ele lembrou que o projeto foi apresentado há um mês e que a equipe do governo não se reuniu para conversar sobre opções que poderiam surgir a partir da proposta. “Simplesmente manda o veto e não conversa com ninguém.” 

Favorável ao veto do prefeito ao PLC 1/2021, o vereador Josef Borges (Solidariedade) reconheceu a necessidade de “dar suporte à economia”, mas que não se pode esquecer dos diversos investimentos que o Município precisa fazer para fazer o enfrentamento à pandemia. “Piracicaba precisa continuar se desenvolvendo, mesmo diante de tantos problemas, e o nosso prefeito precisa buscar alternativas para viabilizar ações”, disse.

Vice-presidente da Câmara, o vereador Acácio Godoy (PP) refletiu sobre a falta de diálogo do governo com o Legislativo. “Teve que vir o autor do projeto defender o veto que é do Executivo”, disse. Ele disse que a defesa deveria partir de alguém da equipe da Administração, “para que viesse defender a sua visão, para nos dizer para que lado está indo esse trem”. 

O vereador Zezinho Pereira (Democratas) elogiou a atitude do presidente da Câmara, Gilmar Rotta, que acatou o veto, mesmo tendo sido sobre um projeto de lei complementar de sua autoria. “O senhor fez uma defesa extremamente inteligente, porque o senhor leva essa Câmara, como presidente, muito a sério, e eu acho que a gente tem que tomar cuidado quando a gente mexe no orçamento do Município”, aponta. 

Favorável ao veto, o vereador Laércio Trevisan (PL) rebateu que o prefeito deveria ir na Câmara explicar o veto, “na outra administração, ninguém falava que o prefeito que vir conversar”, disse. Ele defendeu um programa de refinanciamento de dívidas aos comerciantes. “O que nós queremos, a grande maioria, queremos o Refis, proposta que já entregamos por escrito no começo do mandato”, enfatizou o parlamentar. 

O vereador Paulo Campos (Podemos) também defendeu a introdução do Refis, porque somente adiar o pagamento é como “postergar o sofrimento das pessoas”, disse. “Eu sou um defensor aguerrido de que nós devemos trabalhar com o Executivo para que a gente tenha o Refis”, disse. 

Gilmar Rotta reforçou a necessidade de buscar uma solução para retomar o crescimento da cidade e ajudar a população que passa por dificuldades por conta da pandemia. “Temos empresas fechando as portas, funcionários sendo demitidos, pessoas passando necessidades, passando fome, então, chegou a vez do Executivo fazer a parte dele”, defendeu.