Na 7ª reunião ordinária de ontem (26), o presidente da Câmara, Matheus Erler (PTB) marcou a realização de três reuniões extraordinárias, para esta quinta-feira (1º), após a reunião ordinária do dia, para deliberar sobre o projeto de lei 57/2018, de autoria do Executivo, que autoriza o município de Piracicaba a celebrar convênio com o estado de São Paulo, por meio da Casa Civil, visando o recebimeto de recursos financeiros provenientes do Orçamento Estadual, os quais se destinarão à execução de obras de recuperação e recapeamento de vias públicas. O objetivo do projeto é a rodovia vicinal que dá acesso ao Ceasa.  

O líder de governo na Câmara, José Aparecido Longatto (PSDB) ratificou a decisão do presidente Matheus Erler em atender o pedido do Executivo para a realização de reuniões extraordinárias que possibilitem a aprovação do projeto. O parlamentar também destacou a  visita do vice-governador, Márcio França, em Piracicaba, na última sexta-feira (23).

A consideração é que o governo do Estado possibilita que os municípios concorram à uma verba disponível para este fim. O vereador Osvaldo Airton Schiavolin, o Tozão (PSDB) também aproveitou a discussão temática para agradecer o apoio de outros parlamentares, que lutam pela recuperação da rodovia.

No projeto de lei a ser avaliado nas reuniões extraordinárias de quinta-feira, o Município de Piracicaba fica autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Casa Civil, visando o recebimento de recursos financeiros provenientes do orçamento estadual, os quais se destinarão à execução de obras de recuperação e recapeamento de vias públicas.

O convênio será celebrado nos termos da minuta que integra o Decreto Estadual nº 62.291, de 06 de dezembro de 2.016 ou outro que venha a substituí-lo. Para a realização dos projetos, programas ou ações que visem a efetivar os objetivos de que trata esta Lei, o Município de Piracicaba promoverá a celebração de termos aditivos e outros instrumentos legais que se façam necessários.

Fica o Município de Piracicaba autorizado a receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros provenientes do orçamento estadual, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para custear as ações. Para alocação dos recursos fica o Município de Piracicaba, autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento da Secretaria Municipal de Obras, com fonte de recursos estaduais, na dotação orçamentária nº 08011 – 15.452.0039.2262 – 449051 – obras e instalações.

Os recursos para atendimento da abertura do crédito adicional suplementar se darão conforme disposto no inciso II, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. A contrapartida do Município de Piracicaba na execução dos objetivos se dará nas dotações orçamentárias nº 08011 – 15.452.0039.2262 – 449051 – obras e instalações, com fonte de recursos do Tesouro Municipal, vigente para o exercício de 2018 e suas respectivas para os próximos exercícios, suplementadas, oportunamente, se necessário.

Caso venha a existir contrapartida em recursos municipais, caberá ao Poder Executivo prever em seus orçamentos o aumento desta despesa, acompanhado da elaboração prévia de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, em atendimento ao disposto no art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Na justificativa do projeto, o Executivo destaca que nos últimos anos, nosso município vem passando por uma ampla expansão habitacional e industrial, com inúmeros empreendimentos habitacionais, que vêm sendo implantados em todo o entorno da área periférica de nosso município, assim como também a formação de distritos e pólos industriais, parque automotivo e centro tecnológico.

Também considera que toda expansão implica em elevação do número de veículos transitando pela malha viária de nosso município e consequentemente em mais despesas com sua recuperação e recapeamento.

"Neste sentido é que pretendemos com os recursos estaduais a serem repassados, implementar melhorias na malha viária da cidade, notadamente  através da restauração do pavimento do contorno de Piracicaba, no acesso da SP 155/308 - Dorival Pardi, no trecho entre o km 4+000 e o km 7+880 (Ceasa a Rodovia SP-127)", destacou o Executivo.