Vereadoras questionam falta de equipamentos públicos no Jd. das Oliveiras

O requerimento 436/2026, de autoria da vereadora Rai de Almeida (PT), que solicita informações ao Chefe do Executivo sobre o planejamento e  cronograma de implantação de equipamentos públicos no Loteamento  Jardim das Oliveiras, foi aprovado durante a 21ª reunião ordinária, realizada nesta segunda-feira (28).

De acordo com a propositura, o loteamento Jardim das Oliveiras foi regularmente aprovado pelos órgãos municipais competentes, nos termos da Lei Federal nº 6.766/1979, a qual estabelece a obrigatoriedade de destinação de áreas para uso institucional e comunitário, vinculada ao planejamento urbano e à responsabilidade do Poder Público em assegurar a implantação progressiva de equipamentos públicos capazes de atender à demanda gerada pelo adensamento populacional.

O requerimento traz ainda que o Estatuto da Cidade dispõe que a política urbana deve garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, assegurando à população o acesso à infraestrutura, aos serviços públicos e aos equipamentos comunitários essenciais, devendo a aprovação de novos loteamentos estar articulada com o planejamento municipal, inclusive quanto à previsão orçamentária e cronograma para implantação de serviços nas áreas de saúde, educação e lazer.

Rai acrescenta que considerando que o loteamento já se encontra implantado e em processo avançado de ocupação, a ausência ou indefinição quanto à instalação desses equipamentos evidencia possível descompasso entre o crescimento urbano e a oferta de serviços públicos, em afronta às diretrizes legais e aos princípios da eficiência administrativa e da função social da cidade.

Após a explanação, a vereadora pede que o Executivo informe o planejamento técnico e cronograma para implantação de equipamentos públicos, especialmente Unidade Básica de Saúde, unidade escolar e área pública de lazer; a destinação de áreas institucionais; a existência de projetos básicos ou executivos e seu estágio; a previsão orçamentária e inserção nos instrumentos PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual); o cumprimento das diretrizes do Estatuto da Cidade; as medidas administrativas caso não haja cronograma definido; e o planejamento para implantação de linhas de ônibus e coleta de lixo no local.

Justificativas - Após a aprovação, as vereadoras justificaram os votos favoráveis. Rai afirmou que o requerimento surgiu a partir de demandas da comunidade do Jardim das Oliveiras, especialmente de moradores desse recente condomínio. "Por isso, elaboramos o requerimento, solicitando informações sobre a implementação de equipamentos públicos no local, que deveriam ser entregues com as moradias. Mas a comunidade tem sofrido todo prejuizo em relação a esses equipamentos", afirmou.

Já a vereadora Sílvia Morales destacou que todo projeto de parcelamento do solo deve prever áreas institucionais destinadas à implantação de equipamentos públicos. Ela ressaltou que, no caso de conjunto habitacional, como ocorre no Jardim das Oliveiras, esses equipamentos precisam ser implantados com rapidez ."Como é possível que moradores vivam no local sem a disponibilidade desses serviços essenciais", questionou.