Vereadora usa a tribuna para esclarecer situação do IPTU em Piracicaba

A vereadora Silvia Morales (PV), do mandato coletivo “A cidade é Sua”, ocupou a tribuna na reunião ordinária desta segunda-feira (25), no tempo regimental de liderança partidária, para fazer algumas considerações sobre a cobrança do IPTU 2026.

Segundo ela, ao contrário do que foi afirmado por algumas pessoas, a fila da prefeitura para a emissão de carnês do imposto não é culpa de quem judicializou o processo.

Ela exibiu um vídeo da advogada Ilnah Toledo Augusto, que explicou o que está acontecendo com o processo em andamento contra o projeto de lei complementar 22/2025, de autoria do Executivo, que institui o novo Código Tributário do Município.

De acordo com a advogada, o Supremo Tribunal Federal não julgou definitivamente a ação sobre o IPTU. O que existe neste momento é uma decisão liminar, que autoriza o município a voltar a cobrar o imposto com base na nova lei do Código Tributário, até o julgamento final do processo. “Ou seja, a discussão jurídica continua existindo”, afirmou.

Ainda de acordo com a advogada Ilnah Toledo Augusto, a ação principal ainda não foi analisada e julgada de forma definitiva pelo Poder Judiciário e por isso não foi validada, o que significa que apenas neste momento do processo foi autorizada a retomada da cobrança do seu IPTU.

“Por isso, o contribuinte deve acessar o site oficial da Prefeitura de Piracicaba, conferir o carnê do IPTU e verificar atentamente os valores lançados. E existe um ponto importante: aquele contribuinte que entender que houve irregularidade, excesso eventual, violação constitucional no lançamento tributário pode buscar o Poder Judiciário para análise do seu caso concreto”, orientou.

Silvia Morales reforçou que o processo não se findou e o que aconteceu foi que o pedido de liminar caiu e o IPTU foi cobrado, e por isso a existência de filas e dificuldades para emissão do carnê.