Vereadora reforça posicionamento ante leis aprovadas, mas contestadas na Justiça

A vereadora Rai de Almeida (PT) repercutiu, na tribuna do plenário da Câmara, a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo) contra a lei municipal 10.435/2025, que estabeleceu protocolos de segurança alimentar para pessoas em vulnerabilidade social.

O conjunto de regras a serem seguidas por organizações da sociedade civil, entidades similares e cidadãos ou grupos de pessoas que realizem doações de alimentos a indivíduos vulneráveis foi aprovado pela Câmara em duas votações em novembro passado, a partir do projeto de lei 281/2025, de autoria do Executivo.

Rai de Almeida, que votou contra a matéria, falou do tema nesta segunda-feira (4), durante a 23ª Reunião Ordinária. "Nós, à época, questionamos esse projeto, levantamos os problemas que ele tinha, mas esta Casa aprovou, pela sua grande maioria. Esse projeto penalizava quem fornecia alimentos para pessoas em situação de vulnerabilidade, numa primeira penalidade na ordem de R$ 3 mil e, se houvesse a reincidência, em R$ 6 mil."

Como a ação do MP-SP pode gerar a suspensão da aplicação da lei, Rai de Almeida comparou o caso com o da aprovação das alterações no Código Tributário do município, também no fim do ano passado. "É mais um projeto que o prefeito vai também precisar suspender", comentou a vereadora, que criticou Helinho Zanatta (PSD).

"O projeto do IPTU está sob efeito suspensivo em caráter liminar. Nós também fomos contrariamente a esse projeto e levantamos os problemas que constam dele. Por uma teimosia do prefeito, ele manteve [o projeto] e esta Casa aprovou por grande maioria. E agora não sabemos por quanto tempo esse processo vai tramitar pela Justiça, até uma decisão final", afirmou a parlamentar.