Vereador solicita informações detalhadas sobre políticas de proteção animal

O requerimento 987/2025, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), solicita informações detalhadas ao Executivo sobre a estrutura, financiamento, cadastros, castrações, acolhimento de animais e transparência das ações do Município no âmbito do Programa de Bem-Estar Animal. O foco está no sistema ASPA (Agendamento de Serviço de Proteção Animal), nos mutirões de castração e no acolhimento atual no CCZ (Centro de Controle de Zoonoses), com objetivo de fiscalizar gastos públicos e avaliar políticas municipais. A propositura foi aprovada durante a 48ª reunião ordinária, realizada nesta quinta-feira (8).

No documento, o parlamentar lembra que a Lei Municipal 9.991/2023, que instituiu o Programa de Bem-Estar Animal, prevê o cadastro obrigatório dos animais (art. 4º) e determina que os agendamentos para castração e atendimentos ambulatoriais sejam realizados pelo site aspa.piracicaba.sp.gov.br (art. 11).

Segundo o texto, a Divisão de Bem-Estar Animal exerce papel fundamental no cuidado e controle populacional de cães e gatos. Ele cita, ainda, que a recente reforma do centro cirúrgico impactou a oferta de procedimentos.

Sendo assim, em relação ao Centro Cirúrgico, Trevisan Jr, questiona se houve publicação no Diário Oficial municipal relativa ao custeio da reforma do Centro Cirúrgico; qual a empresa contratada ou responsável pela execução das obras; qual o engenheiro civil responsável técnico pelo projeto; e quem é médico-veterinário responsável técnico (RT).

Já sobre a Estrutura Organizacional, Trevisan Jr. solicita o organograma atualizado da Gerência de Bem-Estar Animal; informação do local de atuação e horário de expediente de cada servidor indicado no organograma; nomear o dirigente direto da Gerência de Bem-Estar Animal; descrever o sistema de controle de ponto adotado pela Gerência; e caso existam servidores comissionados, quantificá-los e informar horários, dias de trabalho e enviar seus registros de ponto

Sobre a Criação e Regularização, Trevisan Jr. pede encaminhamento da cópia da publicação em Diário Oficial que instituiu o Departamento de Bem-Estar Animal e a Divisão de Bem-Estar Animal, conforme Portaria nº 4.058/2021.

Desde dezembro de 2024, o vereador pede licitações e contratos da Secretaria de Meio Ambiente para aquisição de materiais e serviços destinados à Divisão; alvarás de funcionamento emitidos pela Vigilância Sanitária Municipal; documentos de registro e fiscalização junto ao CRMV, incluindo responsáveis técnicos e períodos de atuação; relação de médicos-veterinários e RTs cadastrados no conselho, com comprovação de regularidade; laudos, alvarás e registros de funcionamento junto ao CRMV de janeiro a agosto de 2025; dados orçamentários relativos à contrapartida da SMS em folha de pagamento, água, energia, limpeza e manutenção; e quantidade de servidores cedidos pela SMS para o funcionamento da Divisão.

Na área de procedimentos de cirurgia e castração, o documento pede para a Prefeitura detalhar o protocolo oficial de agendamento de castrações e o procedimento de encaixe para protetores, informando se a documentação exigida é idêntica nos dois casos; quantificar procedimentos diários (segunda a sexta), informando número de profissionais envolvidos; anexar relatório anual de 2024 com dados de tutores (nome, endereço e telefone); informar mutirões de castração realizados em 2024: datas de finais de semana, número de procedimentos por mutirão, equipe envolvida e justificativa dos mutirões; caso tenha havido transporte de animais e tutores, anexar ordem de serviço ou despacho, quantificar cirurgias realizadas após a criação da Divisão de Bem-Estar Animal; esclarecer se as castrações foram suspensas durante a reforma do Centro Cirúrgico; em caso afirmativo, indicar previsão de retorno; em caso negativo, informar local alternativo, anexando inspeção e liberação da Vigilância Sanitária e CRMV; e enviar relatório sobre condições sanitárias do local, condições de trabalho dos servidores e controle de ponto vigente.

Sobre o abrigo atual, o vereador pede o número de animais atualmente abrigados no setor de Bem-Estar Animal vinculado à Zoonoses de Piracicaba.

Já em relação aos investimentos via verba SUS, Trevisan Jr. pede para o Executivo detalhar valores recebidos pelo Departamento de Bem-Estar Animal provenientes do SUS (Ministério da Saúde), especificando montantes e destinação orçamentária.

O Cadastro no Sistema Aspa também é questionado, solicitando explicações o fluxo de cadastro para castração de animais por meio do sistema “ASPA”, em conformidade com o art. 9 da Lei nº 9.991/2023; e informações se há recursos federais vinculados e se o art. 4º da mesma lei, que exige inscrição obrigatória no sistema, tem sido cumprido.

Sobre os mutirões de 2024, as indagações abrangem a lista de quantos mutirões ocorreram em 2024, com indicação de datas dos finais de semana, equipes envolvidas e total de castrações realizadas em cada evento.

Os agendamentos fora do ASPA também são questionados e o documento pede para a Prefeitura informar se existem agendamentos realizados fora do sistema ASPA oficial, detalhando procedimentos adotados; e esclarecer motivos que levam protetores independentes a não obterem vaga via ASPA, considerando o limite atual de 10 vagas diárias.

Do Banco de Ração Municipal o documento pede a informação se foi publicada em Diário Oficial municipal a edição que regulamenta o Banco de Ração Municipal; anexar cópia do decreto.

Por fim, sobre a Parceria Público-Privada com UNIMEP, Trevisan pede para a Prefeitura informar e fornecer cópia do contrato de parceria público-privada entre a Prefeitura de Piracicaba e a UNIMEP referente ao convênio de castração e cessão de servidores para tal finalidade e quantos servidores estão cedidos no âmbito desse contrato, local de lotação/atuação de cada um e nome do responsável pela autorização da cessão.