Vereador questiona Executivo sobre cadastro de operadores de transporte escolar

O requerimento 1351/2025, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), que solicita informações ao Executivo sobre o Decreto Municipal nº 20.492/25, relativo ao cadastro de operadores de transporte escola, foi aprovado durante a 66ª reunião ordinária, realizada nesta quinta-feira (13).

De acordo com o vereador o artigo 3 do decreto "apresenta ambiguidade ao restringir a atuação a pessoas vinculadas a cooperativas ou associações, o que pode prejudicar operadores individuais". 

Trevisan acrescenta ainda, no documento, que há relatos de operadores que estão preocupados com a possibilidade de perda de renda e autuações administrativas devido à falta de regulamentação clara e de um regime de transição.

Sendo assim, o vereador solicita as seguintes informações: a confirmação sobre a exclusividade da atuação de operadores vinculados a cooperativas/associações; a fundamentação jurídica para a restrição à atuação individual; a cópia de estudos e pareceres que embasaram o Decreto, incluindo exigências de CNH e vistoria; a indicação de normas e dispositivos legais considerados na elaboração do Decreto; a documentação aceita para cadastro de veículos locados ou cedidos; os procedimentos de verificação documental e critérios adotados; as instruções normativas sobre o processo de análise de cadastro; os critérios para aplicação de sanções administrativas e possibilidade de regularização; informações sobre regime de transição para operadores não cadastrados; a orientação técnica provisória para cadastramento de operadores individuais; a lista de ITLs credenciados para vistoria; a cópia de estudos de impacto econômico e social sobre a exigência de vinculação; e, por fim, a previsão de realização de estudos, se não houver