Vereador questiona aplicação de multas por videomonitoramento na cidade

O vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), por meio do requerimento 1090/2025, aprovado na noite da última segunda-feira (22) durante a 52ª Reunião Ordinária, busca junto à Prefeitura informações sobre a aplicação de multas via videomonitoramento.

Na propositura, o parlamentar relata que cidadãos que procuraram seu gabinete mencionaram infrações aplicadas por câmeras em cruzamentos urbanos, como o das avenidas Água Branca e Luciano Guidotti, “sem que haja sinalização visível e sem clareza nas notificações quanto ao uso do videomonitoramento”.

De acordo com o vereador, a Resolução CONTRAN nº 909/2022, de 28 de março de 2022, que consolida normas para fiscalização de trânsito mediante videomonitoramento, conforme o § 2º do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estabelece que “o agente responsável pela autuação deve informar no campo ‘observação’ a forma com que foi constatado o cometimento da infração (por videomonitoramento), bem como a fiscalização por videomonitoramento só pode ocorrer em vias devidamente sinalizadas para essa finalidade”.

Assim, Trevisan Jr. questiona se o uso desta ferramenta está sendo de fato aplicado de acordo com a referida resolução. Ele pergunta quantas multas foram aplicadas desta forma no município de janeiro a agosto de 2025, solicitando que os dados sejam discriminados por mês, tipo de infração e local.

O vereador também quer saber “em quantas dessas autuações constava, no campo ‘observação’ do auto de infração ou da notificação, a determinação expressa ‘autuado por videomonitoramento’ ou equivalente”.

Ele também pede um mapa ou uma relação das vias em que há esse tipo de fiscalização ativo e a indicação de se, em cada um desses locais, “há sinalização visível e regulamentar”, com a respectiva descrição do tipo de sinalização utilizada e a data de sua instalação.

No requerimento, o vereador solicita ainda a apresentação das normas municipais que disciplinam os procedimentos de gravação de imagens, a notificação ao condutor, a manutenção das câmeras e a verificação da idoneidade das imagens.

O parlamentar solicita, também, que seja informado o órgão ou departamento municipal responsável pela gestão do sistema de monitoramento por vídeo e a empresa ou concessionária, caso exista, responsável pela execução desses serviços. Relatórios de fiscalização, de auditoria ou de controle interno também são pedidos.

“Caso se verifique que há autuações sem a observância dos requisitos legais (ausência de sinalização, observação, etc.), informar quais medidas administrativas corretivas foram ou serão tomadas para evitar ilegalidades e garantir o ressarcimento ou cancelamento de multas indevidas”, solicita Laércio Trevisan Jr.

A propositura também quer informações específicas sobre o cruzamento da Avenida Água Branca com a Avenida Luciano Guidotti.

O parlamentar indaga qual é o limite oficial de velocidade regulamentado no trecho, “com indicação da respectiva portaria ou ato administrativo e quais são os tipos de autuação realizados por videomonitoramento”. Ele pergunta se há placa de sinalização oficial instalada informando a existência deste tipo de monitoramento, “especificando modelo, dimensões, cor, local exato de instalação e se atende às normas do CONTRAN”.

Ele questiona ainda a data de instalação ou a última manutenção da placa; se nos autos de infração lavrados nesse ponto consta, no campo “observação”, a anotação obrigatória de que a autuação foi realizada por videomonitoramento; e pede a apresentação de relatórios técnicos ou estudos de tráfego que justificaram a instalação do sistema nesse cruzamento.

A propositura segue agora para análise e resposta por parte dos órgãos competentes do Executivo.