Câmara aprova requerimento sobre contratação de serviços no Canil Municipal

Durante a 52ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Piracicaba, na noite desta segunda-feira (22), foi aprovado o requerimento 1092/2025, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL). O documento solicita ao Executivo informações sobre possíveis contratações de empresas para a prestação de serviços no Canil Municipal e na Divisão de Bem-Estar Animal, incluindo atividades de manejo, recreação, socialização, passeio, higienização, manejo comportamental ou correlatos.

Trevisan Jr. ressaltou que a Câmara possui competência fiscalizatória sobre os atos do Executivo, em cumprimento ao dever constitucional de controle externo. Ele destacou que contratações públicas devem seguir a legislação vigente, especialmente a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), bem como os princípios da Administração Pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Segundo o parlamentar, a disponibilização de informações e documentos é essencial para verificar a correta aplicação dos recursos públicos e contribuir com o planejamento de políticas públicas mais eficazes na área de proteção animal. Ele lembrou que relatos encaminhados ao seu gabinete indicam a atuação de prestadores externos em atividades rotineiras no canil, o que reforçaria a necessidade de esclarecimentos formais e comprovações documentais quanto à legalidade da prática.

O requerimento aprovado questiona se há empresas atualmente contratadas para atuar no Canil Municipal ou na Divisão de Bem-Estar Animal e, em caso positivo, solicita a identificação das contratadas, seus CNPJs, objetos principais da contratação, modalidade utilizada no processo de contratação e cópias dos contratos vigentes, com valores e prazos. Também pede que o Executivo informe quais serviços estão sendo efetivamente prestados e como é realizada a fiscalização por parte do município.