Vereador questiona aceitação de receita médica digital em farmácias municipais

A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, em regime de urgência, o Requerimento nº 260/2026, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), durante a 13ª Reunião Ordinária, realizada na noite desta segunda-feira (23). A proposta solicita ao Poder Executivo informações detalhadas sobre os critérios adotados pela Secretaria Municipal de Saúde para a aceitação de receitas médicas digitais nas Farmácias Municipais. 

O requerimento tem como foco principal esclarecer procedimentos relacionados à dispensação de medicamentos prescritos em meio eletrônico, especialmente aqueles oriundos de consultas realizadas por telemedicina. Segundo o parlamentar, o gabinete foi procurado por munícipes que relataram dificuldades para retirar medicamentos devido à não aceitação de receitas digitais. 

De acordo com o documento, a assistência farmacêutica é parte essencial das ações do Sistema Único de Saúde (SUS), devendo assegurar o acesso da população aos medicamentos necessários. O texto também destaca que a prática da telemedicina — atualmente regulamentada por normas atualizadas de telesaúde — permite a emissão de documentos médicos em formato eletrônico, desde que atendidos os requisitos legais, como o uso de certificação digital no padrão ICP-Brasil. 

O requerimento aponta ainda que eventuais restrições administrativas podem comprometer o acesso da população aos tratamentos, sobretudo em um cenário em que o uso de tecnologias digitais na saúde tem sido ampliado para reduzir barreiras de atendimento. 

Entre os questionamentos encaminhados ao Executivo, estão a confirmação sobre a aceitação de receitas digitais nas farmácias municipais, os critérios técnicos e legais utilizados para validação desses documentos, a exigência de assinatura digital certificada, possíveis restrições quanto à origem das receitas e ao tipo de medicamento prescrito, além da existência de normas internas que regulamentem o tema. 

O documento também solicita informações sobre a eventual oferta de serviços de telemedicina na rede municipal, a realização de capacitação de profissionais para validação de receitas digitais e o registro de reclamações por parte de usuários do sistema público de saúde.

Durante a discussão da matéria, Trevisan Jr. destacou a necessidade de atualização dos procedimentos administrativos diante da evolução tecnológica na área da saúde. “O médico prescreve, manda, daí você vai buscar, não vale. Precisamos saber em que era estamos vivendo, né? Se existe digital, por que que não está sendo atendido?”, questionou o vereador.