Vereador quer detalhes de decisão sobre aumento de tarifas de água e esgoto

O vereador André Bandeira (PSDB) protocolou, na tarde desta segunda-feira (21), um requerimento solicitando ao Executivo municipal informações "referentes ao aumento da tarifa de água e esgoto".

De acordo com a propositura - que ainda precisa ser votada em plenário antes de ser enviada ao Executivo  - "as tarifas de água e esgoto em Piracicaba terão um aumento de 18,48% a partir de agosto".

Segundo o parlamentar, "a decisão foi publicada no Diário Oficial do Município e vale para as contas do Serviço Municipal de Água e Esgoto (Semae). Já os preços dos demais serviços do Semae, como aferição e troca de hidrômetro, reposição de camada asfáltica e religação de água, terão aumento de 5,48%".

O requerimento 733/2025 aponta que a revisão foi solicitada pelo Semae e aprovada pela Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Ares-PCJ). "A Ares informa na resolução que deu parecer favorável ao aumento ‘por vislumbrar plena regularidade do pleito em sua composição documental, base jurídico-legal e atendimento aos prazos e premissas definidas por esta Agência Reguladora’".

André Bandeira também destaca no requerimento a aprovação recente pela Câmara do projeto de lei 65/2025, convertido na lei 10.274/2025, para instituir o Conselho de Regulação e Controle Social – CRCS do Município de Piracicaba, em apoio à Ares-PCJ, e que revoga a lei 8.147/2015.

O parlamentar sinaliza que, na justificativa do projeto, o Chefe do Executivo defende que a propositura tinha por objetivo a atualização da legislação de criação do Conselho, conforme solicitação da Ares-PCJ, "a qual esclareceu que, devido à ratificação da segunda alteração do Protocolo de Intenções da Agência, houve uma alteração na Resolução Ares-PCJ nº 01/2011 que, dentre outras questões, modificou a composição do referido Conselho de Regulação, razão pela qual solicitaram a revogação da Lei nº 8.147/2015, com edição de nova legislação".

O vereador também aponta que, na justificativa do projeto, o Executivo trazia que as mudanças eram necessárias para permitir nova nomeação de membros do Conselho, "para possibilitar a elaboração de parecer consolidado do processo de revisão tarifária do Semae, além de possibilitar a reunião que visa dar transparência aos atos da Ares-PCJ e que legitima suas decisões regulatórias".

André Bandeira ainda traz que, no dia 18 de junho de 2025, foi publicado o decreto municipal 20.539, nomeando os membros para compor o Conselho Municipal de Regulação e Controle Social de Piracicaba, instituído pela Lei nº 10.274/2025, revogando o Decreto nº 19.572/2023. A referida Lei, que determina como se dará as indicações dos membros, foi publicada em 09 de junho.

Assim, ele busca via requerimento saber como foram feitas as indicações dos membros do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social de Piracicaba, instituído pela Lei Municipal 10.274/2025, e pede que sejam encaminhadas cópias dos ofícios protocolados com os pedidos de indicações aos entes elencados na referida Lei para composição do Conselho.

Ele ainda solicita cópia das respostas encaminhadas dos entes contendo as indicações para a composição do Conselho, bem como a indicação do local e cargo/função de cada indicado, "ou seja, que nos seja apresentado o local onde estas pessoas trabalham, para comprovar sua representação em cada local indicado destes no Decreto nº 20.539 de 18 de junho de 2025".

O vereador também quer saber se todos os indicados são moradores residentes de Piracicaba e pede o encaminhamento da cópia da ata da reunião técnica com os membros do Conselho onde foi deliberado o aumento de 18,48% nas tarifas de água e esgoto de Piracicaba a partir de agosto de 2025.

“Não podemos aceitar que um aumento desta magnitude seja empurrado goela abaixo da população sem total transparência e justificativa clara. Queremos saber se o Conselho realmente cumpriu sua função de controle social ou se apenas carimbou uma decisão já tomada”, criticou o vereador.

O parlamentar destacou ainda que a Câmara Municipal tem dever constitucional e regimental de fiscalizar os atos do Executivo, especialmente quando se trata de medidas que afetam diretamente a vida e o orçamento das famílias. “Se as respostas não forem
satisfatórias, vamos buscar todos os instrumentos legais para garantir que a população saiba exatamente por que e como está sendo penalizada com esse aumento abusivo”, completou.

O requerimento aguarda resposta formal da Prefeitura e, caso não haja esclarecimentos convincentes, novas medidas - incluindo ações junto ao Ministério Público - poderão ser adotadas para garantir que o processo seja auditado e, se necessário, revisto.