Vereador propõe ações judiciais contra aumento do IPTU e outras taxas

O vereador Laércio Trevisan Júnior (PL), por meio do advogado dr. Simões Trevisan, ajuizou na tarde desta terça-feira (20) duas ações judiciais, visando declarar a nulidade da lei complementar 477/2025, que homologou o aumento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) no município de Piracicaba.

O texto que deu origem à lei foi aprovado em 29 de dezembro de 2025, com 14 votos favoráveis e 7 contrários, em sessões extraordinárias da Câmara. Segundo o parlamentar, a tramitação e a promulgação da norma ocorreram “no apagar das luzes”, apresentando vícios considerados insanáveis.

Trevisan Júnior protocolou representação junto ao Procurador-Geral do Município e ao Ministério Público do Estado de São Paulo, visando o eventual ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Paralelamente, foi impetrado Mandado de Segurança Preventivo, com pedido de liminar, para impedir os efeitos da promulgação da lei complementar 477/2025, de autoria do Executivo (confira as ações ao final do texto, em PDF).

Na representação, o vereador sustenta que a lei promove majoração indireta do IPTU ao permitir a redefinição do valor venal dos imóveis sem limites legais objetivos, delegando ao Poder Executivo competência que seria exclusiva do Legislativo, em afronta aos princípios constitucionais da legalidade tributária e da segurança jurídica.

Já no Mandado de Segurança Preventivo, a tese central é a suspensão imediata dos efeitos da norma quanto ao cálculo do valor venal, sob o argumento de que a metodologia adotada pode resultar em aumentos reais do imposto, sem previsão legal clara e sem observância da capacidade contributiva dos contribuintes.