Vereador faz representação ao MP sobre projeto de alteração do Código Tributário

O vereador Laércio Trevisan Jr. (PL) ingressou com uma representação junto ao Ministério Público para solicitar a instauração de inquérito civil para apurar a forma de tramitação do projeto de lei complementar nº 22/2025, de autoria do Poder Executivo, que propõe alterações no Código Tributário do Município. Ele falou sobre o tema na Tribuna da Câmara Municipal de Piracicaba, durante a 71ª Reunião Ordinária, nesta quinta-feira (4).

“Temos um projeto que muda o Código Tributário, mexe com tudo, revoga 27 leis e vai ser regulamentado por decreto. Ninguém sabe os valores que vai ser”, afirmou o parlamentar. Ele apontou o risco de aumento tributário para a população. “Pode mais do que dobrar o valor do seu IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano). É muito grave esse projeto”, ponderou. Trevisan Jr. ainda criticou o discurso da administração de que haverá redução de imposto para um percentual da população. “Vai ser um desastre no bolso da população”, apontou.

A representação foi direcionada ao promotor João Carlos de Azevedo, para que seja apurado o respeito aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece a razoabilidade, publicidade e legalidade para os atos públicos. “A apresentação desse projeto foi próximo ao recesso, um projeto de amplitude e complexidade. São 588 páginas. Tem vereador que jamais conseguirá no tempo hábil interpretar essa questão. Vai ser um caos causado na cidade”, colocou. “A área central tem 200 imóveis fechados e o IPTU de certas áreas de 10 mil reais imagine para quanto vai. E o que vai ocasionar? Desempregos, parada de investimento na cidade”.

Trevisan Jr. lembrou que o valor previsto de aumento para o ITBI (Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis) nem está citado no projeto e deverá ser definido por decreto. Confira, no vídeo, o discurso completo do vereador sobre o tema.