O vereador Laercio Trevisan Jr. (PL) encaminhou nesta terça-feira (4) o ofício nº 005/2022 ao prefeito Luciano Almeida (DEM), que solicita à Prefeitura Municipal de Piracicaba, através do Comando da Guarda Civil e da Procuradoria Jurídica, que encaminhe para discussão e votação nesta Casa de Leis, o novo Estatuto da Guarda Civil Municipal de Piracicaba.

No documento encaminhado ao prefeito, Trevisan citou que a Lei Complementar nº 67, de 9 de dezembro de 1996, que “dispõe sobre os Estatutos da Guarda Civil do Município de Piracicaba e dá outras providências” precisa ser revisada com urgência, tendo em vista a sanção da Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que “dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais”, inclusive, destacando que a referida lei federal prevê em seu art. 22, que todas as guardas municipais devem se adaptar no prazo de 2 (dois) anos, ou seja, prazo este que se extinguiu em 2016.

“A reformulação e atualização do Estatuto da GCM de Piracicaba é uma antiga reivindicação dos Guardas Civis, profissionais estes que não medem esforços no combate à criminalidade, prestando um excelente serviço em prol da segurança pública em nossa cidade” destacou Trevisan Jr.

“Acredito que o prefeito Luciano Almeida e o Comandante Sidney Nunes se sensibilizem com esta causa e encaminhem para análise, discussão e votação por parte dos Vereadores, o novo texto reformulado e atualizado do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Piracicaba, garantindo assim, o cumprimento da legislação federal” disse o vereador.