Vereador cobra do Executivo decreto que regulamente o Banco do Povo Piracicabano

O vereador André Bandeira (PSDB) cobra do governo Helinho Zanatta (PSD) a regulamentação da lei municipal 10.337/2025, que instituiu o Fundo Solidário do Município, para que os efeitos dela sejam colocados em prática. Batizado de Banco do Povo Piracicabano, o instrumento foi criado para viabilizar a oferta de microcrédito a pequenos empreendedores, na esteira do incêndio que atingiu o Mercado Municipal na madrugada de 23 de julho.

O projeto de lei 259/2025, de autoria do Executivo e que originou a lei 10.337, deu entrada na Câmara em 18 de agosto, em regime de urgência, "sob o argumento de que a medida era essencial para auxiliar comerciantes do Mercado Municipal afetados pelo incêndio ocorrido naquele período", lembra André Bandeira. A propositura teve sua tramitação acelerada na Casa, o que permitiu que uma semana depois, na reunião ordinária do dia 25, já fosse aprovada de forma definitiva, "contando com a colaboração dos vereadores e a disposição do Legislativo em atender à urgência solicitada".

No entanto, aponta André Bandeira, a lei, "até a presente data, mais de 60 dias após sua publicação, permanece sem a devida regulamentação". Em setembro, em resposta ao requerimento 1.065/2025, em que o parlamentar já questionava a ausência da regulamentação, o Executivo informou que o decreto encontrava-se "em fase final de elaboração".

Agora, no requerimento 1.330/2025, aprovado pela Câmara nesta segunda-feira (10), na 65ª Reunião Ordinária, André Bandeira quer saber se o decreto regulamentador da lei 10.337 já foi finalizado. Em caso de resposta negativa do Executivo, o vereador pergunta qual "o prazo concreto e definitivo para sua publicação" e qual o motivo do atraso na regulamentação, mesmo após o Executivo ter justificado urgência na tramitação do projeto.

"O tempo decorrido desde então demonstra incoerência entre o discurso de urgência e a execução prática da proposta, frustrando a expectativa dos comerciantes e demais cidadãos que aguardam a implementação do programa. O Legislativo cumpriu integralmente seu papel de forma célere e, até o momento, não há transparência quanto à aplicação dos recursos nem informações sobre os beneficiados, o que fere o princípio da publicidade e da eficiência na administração pública", afirma o parlamentar.

O autor do requerimento também indaga quantos comerciantes do Mercadão afetados pelo incêndio "foram efetivamente atendidos" por meio do Banco do Povo Piracicabano e se, além deles, outros empreendedores locais já foram beneficiados pela iniciativa até o momento. André Bandeira questiona se o Executivo pretende divulgar publicamente a lista de beneficiados e os critérios adotados, "garantindo transparência ao uso dos recursos públicos".

"Qual o valor total destinado ao fundo desde a sua criação e quanto já foi efetivamente aplicado? Há previsão de novos aportes financeiros para garantir o funcionamento do programa em 2026? Quais critérios estão sendo utilizados para seleção e atendimento dos beneficiários? Já foram realizadas as nomeações necessárias para a gestão, a operação e o acompanhamento do fundo?" são as outras perguntas feitas pelo vereador no requerimento.