Câmara apoia PDL que suspende decreto sobre educação especial inclusiva

A moção 303/2025  de apoio ao Projeto de Decreto Legislativo 845/25, de autoria do senador Flávio Arns (PSB), que propõe sustar os efeitos do Decreto Presidencial 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, foi aprovada durante a 65ª reunião ordinária, realizada nesta segunda-feira (10). 

O vereador Pedro Kawai (PSDB), autor da propositura, afirma que o decreto presidencial acima citado, ao instituir a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, "estabelece como diretriz a universalização da matrícula em classes comuns da rede regular de ensino, transformando, na prática, a preferência constitucional pela inclusão em obrigatoriedade exclusiva, em desconformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Ele acrescenta que o decreto elimina, de forma implícita, a alternativa legal de atendimento em classes, escolas e serviços especializados, essenciais a estudantes com deficiência intelectual, múltipla ou transtorno do espectro autista (TEA) que necessitam de apoio intensivo e continuado.

Segundo Pedro Kawai, a Constituição e a legislação garantem a coexistência entre a educação inclusiva e o atendimento especializado, assegurando pluralidade de ofertas e o direito de escolha das famílias. Ao restringir essa coexistência, o decreto viola princípios da legalidade, razoabilidade e igualdade, podendo comprometer convênios e repasses a instituições como as Apaes (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), responsáveis pelo atendimento de mais de 112 mil alunos no país.

Kawai destacou ainda que o projeto de decreto legislativo 845/2025, de autoria do senador Flávio Arns, busca sustar os efeitos do decreto, restaurando o equilíbrio entre educação inclusiva e especializada. A Fenapes (Federação Nacional das Apaes) manifestou apoio ao projeto, reforçando a importância das escolas e serviços especializados. 

Durante a reunião ordinária, Kawai utilizou a tribuna para explicar que a moção de apelo faz parte de "uma mobilização nacional". "É uma mobilização que se repete como que aconteceu em 2014, na elaboração do Plano Nacional da Educação e depois a construção dos estaduais e municipais. A intenção é interessante, da inclusão, da participação dos alunos nas redes, porém a realidade dos alunos atendidos, por exemplo, pelas Apaes, que  que estão liderando essa mobilização, é impossível do Estado dar conta de atender todas as deficiências, principalmente as intelectuais", afirmou.

Segundo ele, o decreto pode fazer com que “as entidades percam recursos, prejudicando especialmente as Apaes, que “já enfrentam sérios problemas financeiros”. Kawai enfatizou que o objetivo da moção “não é ser contra a inclusão”, mas garantir “atendimento diferenciado para crianças em estado avançado de deficiência, com profissionais especializados e turmas menores”.

O vereador André Bandeira (PSDB) também justificou seu voto favorável à moção. Ele relatou ter participado de “um dos maiores eventos da América Latina sobre inclusão e tecnologia assistiva”, onde foi questionado sobre a posição da Câmara de Piracicaba diante do decreto. O vereador defendeu “apoio ao projeto do senador Flávio Arns, que susta os efeitos do decreto presidencial”, destacando que “a medida coloca em risco o atendimento educacional e terapêutico das pessoas com deficiências mais severas”. Segundo ele, “algumas deficiências exigem apoio das Apaes e escolas especiais para que a inclusão aconteça de forma plena”.