Requerimento sobre licenciamento ambiental municipal é aprovado

Durante a 19ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Piracicaba, realizada nesta quinta-feira (16), foi aprovado o Requerimento nº 409/2026, de autoria da vereadora Silvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade é Sua. A propositura solicita informações ao Executivo sobre o licenciamento ambiental municipal.

O documento faz parte de uma contextualização baseada na legislação ambiental vigente e em normas estaduais recentes. A parlamentar questiona os critérios para que os municípios possam realizar o licenciamento ambiental de atividades de impacto local, considerando fatores como número de habitantes, estrutura técnica e existência de equipe multidisciplinar qualificada. 

No caso de Piracicaba, o enquadramento populacional exige equipes com diferentes composições para análise de empreendimentos de alto, médio e baixo impacto, além da divulgação de relatórios periódicos e regulamentação dos procedimentos administrativos.

Entre os questionamentos apresentados ao Executivo, o requerimento busca esclarecer quantos servidores compõem a equipe multidisciplinar responsável pelo licenciamento ambiental no município e quais são suas formações, locais de atuação e vínculos administrativos, com a devida comprovação. 

Também solicita informações sobre a formalização da declaração de capacitação do município para exercer essa competência, incluindo a disponibilização pública de dados em site oficial. A propositura ainda questiona se a Prefeitura cumpre a exigência de publicação e envio de relatórios mensais e anuais ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, com informações detalhadas sobre os processos de licenciamento. 

Além disso, pede a identificação e disponibilização das normas municipais que regulamentam os procedimentos administrativos relacionados ao tema, reforçando a importância da transparência e do controle social.