Requerimento pede informações sobre processos disciplinares de servidores

O Requerimento 757/2025, de autoria do vereador Laércio Trevisan Júnior (PL), foi aprovado na 40ª Reunião Ordinária de 2025, realizada na noite desta quinta-feira (7). O requerimento solicita informações ao Chefe do Executivo, por meio da Corregedoria-Geral do Município, sobre a quantidade de processos administrativos instaurados contra servidores públicos municipais, tanto estatutários quanto celetistas, entre janeiro de 2025 até presente data.

O vereador justifica a solicitação com o entendimento de que é função do Poder Legislativo acompanhar, por meio de requerimentos, a atuação da Corregedoria-Geral do Município, especialmente no que se refere à instauração e tramitação de Processos Administrativos Disciplinares (PADs). A fiscalização desses processos, segundo Trevisan, é fundamental para garantir o cumprimento da legislação disciplinar, a efetividade dos instrumentos de controle interno e a observância dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

Na propositura, o vereador solicita informações sobre o número de PADs instaurados no período para servidores estatutários e celetistas, além de solicitar, sempre que possível, a distribuição desses processos por secretaria ou órgão de lotação dos servidores. O vereador também solicitada informações sobre a quantidade de procedimentos que foram arquivados, julgados procedentes com aplicação de penalidades ou que estão ainda em trâmite.

Além disso, Trevisan indaga se a Corregedoria-Geral produziu algum relatório consolidado ou estatístico sobre os PADs no exercício de 2025 e, em caso afirmativo, solicita o envio de uma cópia do referido documento.