Requerimento pede informações sobre contrato do Executivo com a FIPE

Na 43ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Piracicaba, realizada na noite desta quinta-feira (21), os vereadores aprovaram, em regime de urgência, o requerimento 877/2025, de autoria do vereador André Bandeira (PSDB). O documento solicita informações detalhadas ao Executivo a respeito do Contrato nº 0766/2025, firmado com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE).

O contrato, publicado no Diário Oficial do Município em 7 de agosto, tem valor de R$ 7.699.500,00, prazo de 24 meses e foi celebrado por dispensa de licitação, com base no artigo 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021. O objetivo é a elaboração de estudo de viabilidade econômico-financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) municipal. 

No requerimento, o vereador justifica a necessidade de maior transparência sobre a contratação, solicitando que o Executivo esclareça a justificativa técnica, o escopo, a metodologia, o cronograma, os indicadores de resultado e a forma de validação técnica do estudo. O parlamentar também pede que sejam encaminhados os pareceres que comprovem a singularidade do objeto e a inviabilidade de competição, além de informações sobre a análise de economicidade, os critérios de formação de preço, a memória de cálculo, o prazo de execução e a compatibilidade do contrato com eventuais estudos atuariais já realizados pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Piracicaba (Ipasp). 

Outro ponto abordado no documento é a solicitação de relatórios quantitativos, com dados anonimizados, que indiquem se houve, nos últimos cinco anos, beneficiários recebendo valores acima do teto constitucional, incluindo a composição das verbas, a base legal ou decisões judiciais que respaldaram cada caso, bem como as medidas saneadoras eventualmente adotadas. 

André Bandeira ainda solicita esclarecimentos sobre a incorporação de benefícios aos proventos, como o prêmio assiduidade, pedindo a apresentação da base legal, critérios, origem e quantidade de casos vigentes, além dos valores totais mensais e formas de controle de conformidade. 

No que se refere à situação atuarial do RPPS, o requerimento pede informações técnicas sobre o déficit de R$ 3,5 bilhões, solicitando a descrição da natureza do valor (se projeção de longo prazo, passivo atuarial ou fluxo corrente), das premissas utilizadas, do plano de equacionamento e dos impactos fiscais. Também solicita demonstrativos atualizados sobre fundos de reserva, aplicações financeiras, fluxo de caixa e cumprimento das metas de resultado atuarial no último ano.

Por fim, o documento requer que o Executivo informe as comunicações realizadas ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público sobre eventuais irregularidades, indicando datas, protocolos e conteúdo dos encaminhamentos.