A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou em regime de urgência, nesta quinta-feira (10), na 17ª reunião ordinária, o requerimento 604/2021, de autoria do vereador Laércio Trevisan Junior (PL), que cobra do Executivo esclarecimentos sobre notificações emitidas pela concessionária Mirante a moradores do distrito de Tanquinho.

Na propositura, o parlamentar informa que foi procurado em seu gabinete por moradores da rua Alberto Coury que relataram ter recebido notificações da concessionária Mirante exigindo a construção de caixa de inspeção de esgoto, sob risco de serem autuados caso não atendessem à exigência.

O vereador destaca que algumas residências na rua não possuem ligação na rede coletora de esgoto para escoamento por gravidade, em razão de terem sido construídas abaixo do nível da rua. Além disso, continua o parlamentar, a rede coletora do local é antiga, feita muitos anos antes da construção das residências, "as quais pagam devidamente a tarifa de esgoto mensalmente", mesmo sem utilizar o serviço de coleta e tratamento, tendo em vista possuírem fossas sépticas.

Trevisan —que já havia abordado a situação em ofício encaminhado em maio ao Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto) e no requerimento 503/2031, ambos aguardando respostas— ressalta que, conforme previsto na legislação, tal atitude de notificar os proprietários dos imóveis, exigindo a construção de caixa de inspeção de esgoto, é ilegal. 

De acordo com o parlamentar, essa exigência só deve ser feita em casos de execução de reformas ou alteração do projeto de construção original, o que não é o caso no atual cenário. A notificação aos moradores da rua Alberto Coury constitui ato de improbidade administrativa, avalia Trevisan, que discutiu o assunto durante a reunião ordinária. 

Pelo requerimento, o vereador busca saber se os imóveis da rua Alberto Coury já foram vistoriados, a fim de identificar quais possuem ligação na rede coletora de esgoto e quais não possuem; quem determinou o procedimento de notificar os moradores exigindo a construção da caixa de inspeção de esgoto; e, com base nas vistorias realizadas pelo Semae, quais providências serão adotadas. 

Diante dos fatos e questionamentos apresentados no ofício 118/2021/ALS e no requerimento 503/2021, Trevisan também pergunta quais foram as providências adotadas pelo Semae até o momento, se a autarquia tem conhecimento da "ação ilegal adotada pela concessionária Mirante" e quais providências serão tomadas para "suspender imediatamente as notificações emitidas".