Projetos garantem auxílios para crianças afetadas pela violência contra a mulher

No mês de março, em que se celebra o Dia Internacional da Mulher, a CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) analisou três projetos de lei relacionados à questão da violência contra as mulheres, em reunião nesta quinta-feira (19). Os pareceres favoráveis foram emitidos pelos vereadores Gustavo Pompeo (Avante), presidente da comissão, Renan Paes (PL), relator e Edson Bertaia (MDB), membro, com a assessoria da Procuradoria Legislativa.

Uma das matérias é o PL 42/2026, proposto pelo vereador Paulo Henrique (Republicanos), que garante o direito de prioridade para matrícula ou transferência de dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica nas escolas da rede municipal de ensino, em caso de mudança de endereço. O projeto recebeu substitutivo da CLJR, para a adequação do texto.

Outro item é o PL 46/2026, de autoria do presidente da Câmara, vereador Rerlison Rezende (PSDB), o Relinho, que institui diretrizes para a criação do Programa Auxílio Ampara, destinado ao apoio a crianças e adolescentes órfãos em função da prática do feminicídio. O programa prevê atendimentos como acompanhamento psicossocial, apoio educacional, articulação com a rede municipal de assistência social e até mesmo a concessão de auxílio financeiro, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira do município. O projeto ainda prevê a regulamentação do programa pelo Poder Executivo.

A terceira matéria referente ao tema é o PL 48/2026, de autoria da vereadora Rai de Almeida (PT), que institui, em 7 de agosto, o Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento ao Feminicídio no Calendário Oficial de Eventos do Município. O projeto também recebeu texto substitutivo da CLJR para adequar a redação à norma legislativa.

Favoráveis – Na reunião desta quinta-feira (19), a CLJR ainda emitiu pareceres favoráveis a outros quatro projetos. Um deles é o PL 47/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito no orçamento no valor de R$ 100 mil para o Fundo de Apoio à Cultura. Já o PL 51/2026, de autoria do vereador Fabrício Polezi (PL), institui o Dia do Agronegócio no Calendário Oficial de Eventos do Município. Também foi analisado um projeto para denominação de espaço público.

Ainda recebeu parecer favorável ao segundo texto substitutivo apresentado pelo vereador Edson Bertaia ao projeto de lei complementar 8/2026, também de sua autoria, que altera o Código de Posturas do Município para que passem a ser aceitos os registros realizados por munícipes, por fotografia ou vídeo, a respeito do descarte irregular de resíduos para fins de fiscalização e aplicação de multas.

Foram consideradas aptas pela comissão uma moção de aplausos e três moções de apelo. As moções 47/2026 e 48/2026, ambas de autoria da vereadora Rai de Almeida, apelam ao Poder Executivo para que implante a Tarifa Zero no transporte coletivo e para que aplique imediatamente a lei que determina o “descongela”, ou seja, que garante a contagem de tempo de serviço aos servidores públicos municipais referente ao período da pandemia. Outra moção de apelo foi apresentada pelo vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), de nº 49/2026, direcionada ao Governo do Estado, para garantir a manutenção e ampliação da oferta de ensino no período noturno nas escolas estaduais em Piracicaba.