A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, em primeira discussão, durante a 34ª Reunião Ordinária, nesta quinta-feira (12), o projeto de lei nº 98/2025, de autoria do vereador Renan Paes (PL), que regulamenta a prestação de assistência religiosa em instituições hospitalares e de saúde na cidade, públicas e privadas.

A matéria recebeu emendas da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), que estendem os direitos e deveres previstos no projeto para idosos internados em pousadas ou asilos e outra que revoga a Lei Municipal 7.940/2014, que trata do mesmo tema.

O projeto estabelece que, para acessar as unidades de saúde, os religiosos terão que apresentar autorização, como credencial expedida pela instituição religiosa e documento oficial com foto. Os assistentes religiosos somente poderão comparecer à unidade hospitalar mediante solicitação do paciente ou, na impossibilidade, de familiar de primeiro grau, em qualquer dia e horário.

Terão ainda que seguir algumas regras, como informar previamente nome e setor do paciente a ser visitado; permanecer na instituição apenas pelo tempo necessário ao atendimento; utilizar vestimenta compatível com o ambiente hospitalar; não interferir ou opinar sobre tratamento médico e visitar exclusivamente o paciente que solicitou a assistência. Já as entidades de saúde deverão facilitar o acesso aos locais de atendimento religioso e fornecer os equipamentos de proteção e paramentação exigidos pela unidade, além de divulgar a lei nas portarias e locais de acesso público da instituição.

O projeto ainda proíbe atos como tentativas de conversão religiosa ou alteração de objetos religiosos do paciente. À instituição hospitalar também é proibido negar acesso ao assistente religioso devidamente credenciado ou influenciar sobre a escolha de assistente por parte do paciente ou familiar. Em casos de descumprimento da lei, está prevista a aplicação de multa. O assistente religioso que infringir a lei ainda poderá ser impedido de ingressar novamente nas unidades de saúde para fins de assistência religiosa.

Ao justificar voto, Renan Paes explicou que, apesar de já haver uma lei sobre o assunto, não havia uma regulamentação e nem padronização. Por isso, cada hospital formava sua norma, em muitos casos apenas verbalmente, o que dificultava a atuação dos líderes religiosos. “Muitas vezes o líder religioso ficava sabendo na hora a regra e prejudicava a assistência religiosa”, afirmou. “Estamos desburocratizando e garantindo a assistência religiosa a pacientes que não eram atendidos a contento”.

O vereador Fábio Silva (Republicanos) também destacou que muitos religiosos eram impedidos de entrar. O vereador Edson Bertaia (MDB) falou sobre a importância desse tipo de atendimento. “A pessoa hospitalizada já está muito sensível e a imunidade cai. Quando recebe a assistência religiosa, esse paciente recebe um ânimo e até os médicos incentivam isso”, relatou. Para o vereador Gesiel Alves Maria (MDB), o Gesiel de Madureira, o projeto vai beneficiar muitas pessoas. “Esse projeto visa a humanizar o atendimento, a tirar um pouco dessa burocracia”, avaliou. O vereador Rafael Boer (PRTB) também comentou sobre a importância desse tipo de atividade para os doentes. “Um dos pilares do ser humano é a fé. E em um momento tão delicado e sensível, no leito do hospital, o líder religioso leva essa pílula de fé”, colocou.

O projeto ainda deve ser votado em segunda discussão pelo Plenário.

Créditos no Orçamento – A 34ª Reunião Ordinária também contou com a aprovação, em segunda discussão, do PL nº 112/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no valor total de R$ 7,2 milhões, no orçamento das Secretarias Municipais de Educação e de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos para a execução de serviços de limpeza das margens do Rio Piracicaba e para a folha de pagamento da Secretaria de Educação.

Já o projeto de lei 137/2025, também em segunda discussão, autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2 milhões da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária para o recebimento de recursos federais por meio do Programa Novo PAC – Cidades Sustentáveis.

Por sua vez, o PL nº 136/2025, também do Executivo, recebeu mensagem modificativa e saiu da Pauta. O projeto autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no valor total de R$ R$ 64 milhões para cobertura de despesas com folha de pagamento das secretarias e órgãos municipais.

Os vereadores ainda aprovaram quatro projetos para denominações de espaços públicos, dos quais três em primeira discussão e um em segundo turno de votação, além de um projeto de decreto legislativo para a concessão de honraria e oito requerimentos. A Tribuna Popular ficou por conta do orador Palminio Altimari Filho, que abordou o tema “Aeroporto da região metropolitana de Piracicaba”.

Confira, no vídeo a íntegra da 34ª Reunião Ordinária.