Projeto que altera a estrutura do Comdema passa com mensagens e emendas

Após tramitar na Câmara desde agosto, o projeto de lei complementar nº 16/2025, que promove mudanças na composição e na estrutura organizacional do Comdema (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente), foi aprovado em duas discussões, durante reuniões extraordinárias nesta quinta-feira (27). O texto foi construído após discussões entre representantes da Prefeitura, do conselho e o Ministério Público e também audiência pública promovida pela Câmara, na semana passada.

Foram aprovadas as duas mensagens modificativas encaminhadas pelo Poder Executivo e também duas emendas apresentadas pela CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação). Outras quatro emendas apresentadas por um grupo de vereadores tiveram os pareceres contrários acatados pelo Plenário e uma foi rejeitada.

A votação foi precedida do discurso da vice-presidente do Comdema, Iraci Honda, que se inscreveu como oradora popular. Ela listou cinco pontos negociados e que o conselho esperava a aprovação. Um deles é a inclusão dos projetos sobre meio ambiente a serem deliberados pelo Comdema, contemplado pela mensagem modificativa nº 2. Outro ponto foi a questão da representatividade no conselho. Desde o protocolo, o texto passou dos atuais três representantes do poder público para 18 e depois para 14, conforme fixado na mensagem modificativa nº 1.

O terceiro ponto é referente às formas de publicação e homologação da composição do Comdema, que foi simplificada e se manteve no texto original. A quarta mudança acordada, segundo a conselheira, foi em relação ao artigo 14, para que todos os membros tenham direito a voto na eleição, com a revogação do artigo 12, que atualmente garante direito a voto a outros representantes do poder público, a depender do tema em pauta.

O último acordo citado pela conselheira foi o compromisso público do prefeito Helinho Zanatta em manter a atual diretoria do conselho, eleita este ano para um mandato de dois anos. “Esses são os resultados das discussões acordadas na audiência pública e nas reuniões de trabalho”, resumiu a oradora. “Qualquer alteração que fuja disso é um rompimento com o que foi construído coletivamente”.

Discussão – Ao discutir o projeto, a vereadora Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo A Cidade é Sua, criticou a forma como o projeto foi votado, com emendas a serem analisadas já no processo e votação. “Não vou dizer que o texto não melhorou, mas essas mudanças vieram a fórceps porque não engolimos e o MP representou”, afirmou. Ela defendeu ainda que a representatividade da sociedade civil no conselho deveria ser maior porque são pessoas que trabalham voluntariamente. “Os conselhos não são inimigos do poder público, estão aí para assessorar. A participação popular é uma questão trazida na Constituição Federal e não dá para retroceder”, colocou. “Fiz emendas para melhorar, mas do jeito que está o projeto ainda não dá para aprovar. A cidade é de todos e não do prefeito”.

Na discussão, a vereadora Rai de Almeida (PT) disse que nem todos os apontamentos feitos pelo MP e pela sociedade civil na audiência pública foram contemplados no projeto, como a proposta de que os representantes do poder público fossem concursados. “O Poder Executivo abre a fala para a sociedade civil, mas apenas para cumprir o protocolo”, apontou. “Os comissionados vão participar do conselho apenas para homologar o que o prefeito quer. Não havia a necessidade de ser modificado. É um conselho que sempre atuou de forma brilhante na defesa do meio ambiente. O prefeito passa, mas a sociedade civil continua. Este é um projeto que não contribui para a sociedade, muito pelo contrário, veda a participação da população porque tira a voz e a autonomia de quem está a fim de fazer um trabalho de contribuição para a sociedade”.

O vereador Pedro Kawai (PSDB) também discutiu o projeto e disse que as modificações contemplaram uma grande parte do que foi acordado. “Não podemos alegar que não houve discussões. Pode-se falar que não se chegou a um acordo em todos os pontos e isso é normal em toda negociação”, disse. “E não podemos restringir a participação dos comissionados só porque um parlamentar ou o conselho tem dúvidas”.

O vereador Gustavo Pompeo (Avante) citou narrativas que teriam sido criadas em torno da tramitação do projeto. “O prefeito não está extinguindo o conselho, mas está melhorando. Agora qualquer projeto ambiental vai passar pelo conselho, o que hoje não é exigido por lei. Então que medo é esse?”, questionou. “Voto este projeto sabendo que o conselho é a favor dessas modificações”.

Confira, no vídeo, como foi a discussão do projeto e, abaixo, como ficaram as votações:

PLC 16/2025 – aprovado por 16x4

Emenda nº 1 ao PLC, de autoria da vereadora Sílvia Morales e um grupo de vereadores, que ajustava o número de representantes do poder público para 14 (já contemplado na mensagem 1) – acatado o parecer contrário da CLJR por 15x5

Emenda nº 2 ao PLC, de autoria da vereadora Sílvia Morales e um grupo de vereadores, que mantinha a presidência e vice-presidência do Comdema com a sociedade civil – acatado o parecer contrário da CLJR por 15x5

Emenda nº 3 ao PLC, de autoria da vereadora Sílvia Morales e um grupo de vereadores, que mantém o funcionamento do Conselho de Limpeza Urbana (já contemplado na Mensagem 1) – rejeitada por 15x5

Emenda nº 4 ao PLC, de autoria da CLJR, que revoga o artigo 12, conforme solicitado pelo MP para que a paridade no conselho não seja alterada com a garantia de voto a outros membros do poder público conforme a pauta analisada – aprovada por 15x5

Mensagem modificativa nº 1 – aprovada por 16x5

Emenda nº 1 à Mensagem modificativa nº 1, de autoria da CLJR, que mantém a deliberação do Comdema sobre a inclusão e exclusão de entidades participantes – aprovada por 16x4

Emenda nº 2 à Mensagem modificativa nº 1, de autoria da vereadora Sílvia Morales e outros vereadores, que estabelecia que os indicados do poder público para o conselho seriam servidores efetivos – acatado o parecer contrário da CLJR por 13x5

Emenda nº 3 à Mensagem modificativa nº 1, de autoria da vereadora Sílvia Morales e outros vereadores, que garantia apenas direito a voz e não a voto a outros membros do poder público conforme a pauta analisada (contemplada na emenda 4) – acatado o parecer contrário da CLJR por 15x5

Mensagem modificativa nº 2 – aprovada por 15x5

Emenda nº 1 à Mensagem modificativa nº 2, de autoria da CLJR, que mantém a eleição do presidente entre os representantes da sociedade civil – aprovada por 15x2