Projeto disciplina o traçado das estradas rurais de Piracicaba

A Câmara Municipal de Piracicaba debate, na 57ª Reunião Ordinária, nesta quinta-feira (9), a partir das 19 horas, o projeto de lei nº 284/2025, de autoria do Poder Executivo, que estabelece normas padronizadas para o traçado e manutenção das estradas rurais de Piracicaba. A matéria está na Pauta da Ordem do Dia da reunião em primeira discussão e, de acordo com a administração municipal, tem o objetivo de proporcionar maior segurança, funcionalidade, conservação ambiental e ordenamento territorial no meio rural.

O Poder Executivo informa que o projeto busca disciplinar aspectos como a largura mínima das estradas, recuos obrigatórios, drenagem de águas pluviais, prevenção à erosão do solo e preservação das faixas de domínio público, com vistas a prevenir conflitos fundiários e assegurar o uso racional do território rural. “Com essa nova legislação estamos criando diretrizes técnicas que orientem futuras intervenções no sistema viário rural, respeitando a realidade local e as demandas específicas das comunidades envolvidas”, traz a justificativa do projeto.

O projeto também traz penalidades para os proprietários rurais que não respeitarem as determinações, que vão desde advertência até multa no valor de R$ 10 mil e ainda correção de danos e ressarcimento ao poder público. Estabelece também a regulamentação da lei, após aprovação legislativa, por meio de decreto. E ainda revoga a Lei nº 6.233/2008, que Institui o Cadastro de Estradas e Servidões e a Lei nº 6.347/2008, que instituiu o Programa “Melhor Caminho”.

“As estradas vicinais exercem papel estratégico na economia local, especialmente para o escoamento da produção agrícola, o transporte escolar, o acesso a serviços essenciais e a circulação de pessoas e mercadorias nas regiões mais afastadas do perímetro urbano”, traz ainda a justificativa do Poder Executivo, no projeto. “No entanto, a ausência de critérios objetivos e padronizados tem dificultado a manutenção adequada dessas vias, comprometendo sua eficiência e a preservação ambiental das áreas vizinhas”.

Ordem do Dia – Outro projeto do Poder Executivo consta na Pauta da Ordem do Dia da 57ª Reunião Ordinária, em primeira discussão. O PL nº 327/2025 revoga a Lei nº 6.901/10, que autoriza convênio entre o município e a empresa Zetrasoft Ltda. para compartilhamento de sistema eletrônico via internet de reserva de margem e controle de consignações com desconto em folha de pagamento.

Também em primeiro turno de votação, os vereadores devem deliberar sobre o PL nº 218/2025, de autoria do vereador Edson Bertaia (MDB), que institui diretrizes para a implementação do Programa Municipal “Botão do Pânico” para mulheres com medida protetiva; PL nº 269/2025, de autoria do vereador Rafael Boer (PRTB), que institui o “Cordão Tulipa Vermelha” como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com a Doença de Parkinson e PL nº 275/2025, de autoria da vereadora Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo A Cidade é Sua, que institui o Dia do Macaco Muriqui-do-Sul no Calendário Oficial de Eventos, além de duas proposituras para denominações de espaços públicos.

Estão também listados um projeto de decreto legislativo de autoria da Mesa Diretora da Casa para alteração de dispositivos de solenidade, três requerimentos para a concessão de votos de congratulações e um requerimento de autorização para a realização de reunião solene.

A Tribuna Popular está reservada para o discurso da oradora Daniela Aparecida Franco, que vai falar sobre reivindicações de serviços públicos nos bairros. Também está prevista a entrega da moção nº 108/2025, de autoria do vereador Laércio Trevisan Júnior (PL), de aplausos ao Projeto Casa do Produtor Rural pelos 20 anos de histórica e fundação, desenvolvido junto à Esalq/USP.

A 57ª Reunião Ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara Piracicaba (canais 11.3 da TV aberta digital; 4 da Net/Claro e 9 da Vivo Fibra), pelo Facebook da Câmara e pelo canal do YouTube da TV Câmara Piracicaba. A Rádio Educativa FM (105,9) inicia a transmissão, ao vivo, a partir das 20 horas.