Projeto de lei torna obrigatórios filtros de conteúdo em computadores de escolas

O projeto de lei 372/2025, de autoria do vereador Fábio Silva (Republicanos), foi aprovado em primeira discussão nesta quinta-feira (30) durante a 22ª Reunião Ordinária de 2026.

O PL tem como objetivo impedir o acesso a sites com conteúdo erótico, pornográfico ou impróprio para menores de idade; que promovam ou façam apologia à violência; ou que incentivem ou façam apologia ao uso de drogas e substâncias ilícitas.

Os filtros de conteúdo, segundo a proposta, deverão ser compatíveis com os sistemas operacionais utilizados e atualizados periodicamente para garantir sua eficácia, e a regulamentação da propositura ficará a cargo do Executivo.

Fábio Silva argumenta na justificativa que o texto está alinhado com o que prevê a Constituição Federal, que estabelece que “a proteção à infância e à juventude é matéria de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Municípios” e “consagra o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente”.

O parlamentar também aponta que, com o avanço tecnológico e a crescente presença de computadores e acesso à internet nas escolas, “torna-se imprescindível que o poder público adote medidas preventivas para garantir que esses recursos não sejam utilizados de forma prejudicial ao desenvolvimento físico, psicológico e moral dos alunos”.

Ele ainda sustenta que a instalação de filtros de conteúdo “é uma medida tecnicamente viável, juridicamente legítima e socialmente necessária, que visa prevenir o acesso a conteúdos inadequados durante o horário escolar, proteger os alunos de influências nocivas à sua formação e promover um ambiente educacional seguro e saudável”.

O projeto de lei foi aprovado com emenda nº 1 da Comissão de Legislação Justiça e Redação (CLJR), substitutivo nº 1 do vereador Fábio Silva e emenda nº 1 ao substitutivo de autoria da CLJR.