Projeto de lei que inclui representante da polícia penal no Comuse é aprovado

A Câmara aprovou em primeira discussão na reunião ordinária desta quinta-feira (14) o projeto de lei 57/2026, que altera a lei 5121/2002 para incluir representante da Polícia Penal do Estado de São Paulo na composição do Conselho Municipal de Segurança (Comuse).

De autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), o projeto de lei 57/2026 acresce na lei 5121/2002, que dispõe sobre o Sistema Organizativo das Ações Municipais de Segurança, o inciso XXXIII no artigo 13. Tal inciso terá a seguinte redação: “um representante da Polícia Penal do Estado de São Paulo.”

De acordo com a justificativa do projeto, a presente proposta corrige lacuna normativa ao não contemplar órgão atualmente integrante da estrutura constitucional de segurança pública, visto que a lei 5121/2002 estabelece a integração do sistema municipal com as diretrizes nacionais e estaduais.

Além disso, o artigo 13 da referida lei já contempla instituições como as Polícias Civil, Militar e Federal, sendo a inclusão da Polícia Penal medida de coerência e atualização normativa.

"É importante destacar que, no ano passado, os agentes penitenciários passaram a policiais penais pelo Governo do Estado de São Paulo. Então, faz jus que eles participem também do Conselho de Segurança. Deixo aqui o agradecimento e registrado a importância do policial penal participar do Comuse", declarou Trevisan Jr.