Vereador reafirma direitos do legislador e cobra exoneração de chefe de gabinete

O vereador Laércio Trevisan Jr. (PL) utilizou a tribuna na 25ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Piracicaba, na noite desta segunda-feira (11), para abordar temas relacionados ao funcionamento interno do Legislativo, ao uso de veículos oficiais por estagiários e a questionamentos sobre procedimentos regimentais da Casa. 

Durante o pronunciamento, o parlamentar exibiu documentos e afirmou que estagiários da Câmara não podem deixar as dependências do Legislativo utilizando veículos oficiais. Segundo ele, a situação está regulamentada pela Resolução 10/2025, que trata das normas relacionadas aos estagiários da Casa. 

Trevisan Jr. afirmou que a responsabilidade por eventual autorização seria do vereador responsável. “A responsabilidade é total, tanto civil como criminal, por parte do vereador que autoriza o estagiário a sair de dentro da casa”, declarou. 

Na sequência, o vereador comentou um ofício encaminhado à Presidência da Câmara relacionado à condução da Ordem do Dia e ao uso da palavra pelos parlamentares durante as sessões legislativas. Ele citou dispositivos do Regimento Interno da Câmara e da Constituição Federal para defender que o segundo expediente integra formalmente a Ordem do Dia e que os vereadores não podem ser impedidos de utilizar a tribuna. 

Segundo o parlamentar, o artigo 29 da Constituição Federal garante a inviolabilidade das palavras dos vereadores no exercício do mandato. Trevisan Jr. também argumentou que a sessão possui duração prevista de até duas horas e defendeu que vereadores que deixem o plenário antes do encerramento tenham desconto proporcional nos subsídios. 

Durante a fala, o vereador solicitou que a Presidência encaminhe o tema para análise da Procuradoria Jurídica da Câmara, para emissão de parecer sobre a questão. 

O vereador mencionou ainda recomendação administrativa do Ministério Público relacionada ao chefe de gabinete do Executivo, Luiz Antônio Tavarolo. O parlamentar afirmou que o prazo de 20 dias estabelecido pelo órgão terminaria na segunda-feira (11) e declarou que poderá adotar medidas judiciais a partir de terça-feira (12).