O vereador André Bandeira (PSDB) protocolou na manhã desta segunda-feira (19) projeto de lei que obriga as agências bancárias e instituições financeiras a terem entre os funcionários um intérprete de Libras. A proposta será analisada pelas comissões da Câmara de Vereadores de Piracicaba antes de ser avaliada pelos vereadores em plenário. 

“O objetivo é viabilizar atendimento adequado às pessoas com deficiência auditiva”, observa o vereador Bandeira. “Entendemos que nas agências bancárias a informação tem que ser passada de forma que todos entendam”, concluiu.

De acordo com o legislador, a ausência de intérprete de Libras expõe as pessoas com deficiência auditiva ao constrangimento e dificuldade de diagnóstico, uma vez que elas nem sempre conseguem se expressar verbalmente, ainda mais em locais que tratam de aplicações financeiras. Oficializada pela Lei Federal 10.436/2002, a Língua Brasileira de Sinais (Libras) foi reconhecida como Língua Oficial da pessoa surda, além de ser considerado o segundo idioma brasileiro.

“A obrigatoriedade de um intérprete de Libras nas agências bancárias de Piracicaba será passo importante para viabilizar a integração deste segmento da população e reconhecimento da cidadania e direitos significativos e fundamentais ao convívio de forma igualitária na sociedade”, declarou. 

Em 2005, com o Decreto 5.626, a Libras foi regulamentada como disciplina curricular. Já em 2007, a estrutura de língua foi aplicada a Libras, já que é uma língua natural e possui complexidades próprias e comunicação eficaz. Em 2010, foi regulamentada a profissão de tradutor/intérprete de Libras, simbolizando mais uma grande conquista. 

Estão garantidas no Brasil formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil. De acordo com as normas do País, as instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos deficientes auditivos.

A Libras não tem sistema de escrita largamente adotado, embora existam algumas propostas, como a SignWriting, usada em algumas escolas e publicações. Na falta de escrita própria, a Libras tem sido transcrita usando palavras em Português que correspondam ao significado dos sinais. Para designar que a palavra indica um sinal é grafada convencionalmente em letras maiúsculas.