Projeto de ajuda financeira ao Semae recebe parecer favorável da CLJR

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) se reuniu na manhã desta quarta-feira (6) para receber e assinar pareceres de 24 proposituras. Entre os projetos analisados, o projeto de lei 207/2021 de autoria do Executivo para ajuda financeira ao Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba) recebeu parecer favorável.

O PL autoriza a transferência de até 22 milhões de reais à autarquia. A propositura institui que o aporte financeiro será realizado através de transferência financeira em conta corrente do Semae e efetuado mensalmente pela Prefeitura de Piracicaba.

O objetivo do projeto é destinar recursos para que a autarquia equilibre suas despesas e receitas para continuidade dos serviços essenciais de abastecimento de água. Para isso, o Executivo pretende utilizar o excedente de arrecadação do Tesouro Municipal para suplementar dotações orçamentárias e cobrir as despesas com manutenção do Semae.

Estavam presentes na reunião os vereadores Josef Borges (Solidariedade), presidente, e André Bandeira (PSDB), relator e o vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), membro, com a assessoria da chefe do Departamento Jurídico e de Transparência da Câmara, Laura Checoli.

Ainda durante a reunião, a Comissão exarou pareceres favoráveis ao projeto de decreto legislativo (PDL) 34/2021 e ao projeto de emenda à lei orgânica (PELO) 3/2021. O PDL é de autoria do vereador Acácio Godoy (PP) e institui na Câmara o Fórum Piracicaba 2040. O PELO é de autoria da vereadora Ana Pavão (PL) e altera dispositivos da Lei Orgânica do Município (LOM). 

A comissão também recebeu 11 projetos de denominação para análise, além de um PDL que concede título de Cidadão Piracicabano, emendas ao PL 111/2021 e projeto de lei complementar (PLC) 19/2020. Os PLs 216/2021, 217/2021 e 218/2021, de autoria do Executivo, também deram entrada na CLJR.