Programa Facilita Escola regulamenta repasses diretos de recursos para escolas

As escolas públicas municipais de Piracicaba poderão receber repasses diretos do poder público através da implementação do Programa Facilita Escola, aprovado em duas discussões pela Câmara Municipal, durante a 67ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (17) e na 22ª Reunião Extraordinária, realizada logo em seguida. O programa é instituído através do projeto de lei nº 344/2025, de autoria do Poder Executivo, que recebeu 17 votos favoráveis e dois contrários.

De acordo com o texto aprovado, o programa se constitui em sistema de repasse de recursos financeiros destinados às unidades educacionais públicas municipais, garantindo-lhes autonomia de gestão financeira para o ordenamento e execução de gastos rotineiros destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino. O projeto estabelece que os recursos financeiros a serem repassados são os provenientes do orçamento do Município, quando houver disponibilidade financeira e de programas com a União e o Estado de São Paulo.

E ainda que o repasse será realizado de forma direta às unidades educacionais mediante depósito em conta corrente específica, condicionado à apresentação prévia de Plano de Aplicação de Recursos, devidamente aprovado pelo Conselho de Escola da unidade educacional, conforme diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, além de prestação de contas à pasta. Os recursos sairão do orçamento municipal trimestralmente, conforme disponibilidade orçamentária, após a publicação de decreto regulamentar.

O projeto autoriza a abertura de crédito adicional no orçamento para o repasse dos recursos e garante, para os exercícios subsequentes, que deverão ser incluídas na respectiva Lei Orçamentária Anual – LOA rubricas orçamentárias similares ou equivalentes, observando-se a continuidade do programa, o disposto no Plano Plurianual – PPA vigente e a compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de cada exercício.

O Setor de Convênios da Secretaria Municipal de Educação tem a responsabilidade de assessorar e fiscalizar as escolas, oferecer formação aos gestores e realizar a conferência da prestação de contas, com a respectiva aprovação ou reprovação. O valor dos recursos a serem repassados às unidades educacionais obedecerá a critérios estabelecidos em legislação própria dos órgãos repassadores. As escolas ficam proibidas de usar os recursos para pagamento de pessoal que gerem vínculo empregatício.

Justificativa – Na justificativa apresentada à Câmara, a administração municipal argumenta que o objetivo do projeto é democratizar os processos de tomada de decisão no interior das escolas, fortalecendo os Conselhos de Escola e ampliando a autonomia pedagógica, administrativa e financeira das unidades, consolidando-as como espaços centrais do processo educativo. Além disso, o programa tem a função de garantir maior agilidade na solução de problemas, com efetiva participação da comunidade escolar.

Traz ainda que o projeto permite o repasse direto às escolas dos recursos recebidos através do Prêmio Excelência Educacional, instituído em nível estadual, e que foi conquistado por 17 unidades da Rede Municipal de Ensino de Piracicaba, recebendo o valor de R$ 100,00 por estudante matriculado, a ser aplicado exclusivamente em ações voltadas à melhoria das condições escolares e dos resultados de aprendizagem.

Discussão – Ao discutir o projeto, a vereadora Rai de Almeida (PT) disse que a matéria é uma cópia do projeto do Governo do Estado e que os detalhes sobre os repasses serão estabelecidos por decreto. “Ou seja, não tem nada definido no projeto de lei. No âmbito federal, este programa já existe há muitos anos. É um programa nacional com regras estáveis, claras e consolidadas. No governo municipal, o projeto Facilita Escola ainda não tem regras claras. No governo federal, vai falar dos recursos proporcionais ao número de alunos e outras regras fixas. No critério do município, é alto risco do uso político desses recursos passados para as unidades escolares”, avaliou. Disse ainda que há o risco de a Prefeitura “terceirizar” os problemas das escolas para os conselhos, abrir mão de responsabilidades e sobrecarregar as escolas.

Em aparte, o líder do governo, vereador Josef Borges (PP), disse que já está disponibilizado para a Prefeitura um valor de R$ 600 mil a ser repassado para as escolas através do prêmio do Governo Estadual, o que será possível através do programa. Já o vereador Edson Bertaia (MDB) lembrou que atualmente as escolas dependem de licitações para a execução de pequenos serviços e que agora terão mais liberdade para implementar as melhorias.

O vereador Gustavo Pompeo (Avante), ao discutir o projeto, citou o caso de uma escola onde uma porta caiu em cima de uma criança. “Essa escola tinha notificado, tinha feito toda a questão administrativa possível, só que ela não tinha capacidade de ter o recurso para fazer a manutenção na hora”, contou. “A diretora que faz a gestão da escola sabe onde é melhor empregado. Em vez de a Prefeitura fazer uma licitação gigante para arrumar a porta de todas as escolas, fica a cargo de cada unidade. Isso vai facilitar muito”.

A vereadora Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo A Cidade é Sua, também discutiu o projeto e lembrou que a questão não passou pelo Conselho Municipal de Educação e questionou também como fica a responsabilidade técnica acerca das intervenções a serem realizadas nos prédios. “Não dá para ignorar os conselhos, não dá para ignorar a comunidade escolar, conversar só com uma parte, só com uma escola”, afirmou.

Ao justificar voto, o vereador Felipe Jorge Dario (Solidariedade), o Felipe Gema, disse que o projeto se refere a manutenções rotineiras nas escolas, como conserto de torneiras e portas. E que muitas escolas não conseguem obter recursos das associações de pais por se localizarem em comunidades extremamente carentes.

Também em justificativa de voto, o vereador Gesiel Alves Maria (MDB), o Gesiel de Madureira, avaliou que o objetivo é desburocratizar o sistema de repasses. “Para a diretora, para o corpo estudantil, isso vai facilitar a realização de manutenções e pequenos reparos”, colocou.

Confira, no vídeo, como foi a discussão do projeto.