Políticas públicas para proteção da infância são abordadas em reunião na Câmara

O Presidente da Câmara Municipal de Piracicaba, Rerlison Rezende (PSDB), o Relinho, recebeu na tarde desta sexta-feira (27), na Sala da Presidência, o Procurador da República em Brasília, Guilherme Schelb, Mestre em Direito Constitucional e Especialista em Segurança Pública, Infância e Educação, para tratar da importância da elaboração de políticas públicas, em âmbito municipal, voltadas à proteção de crianças e adolescentes.

Autor de diversos livros sobre o tema, Guilherme Schelb já atuou como Promotor de Justiça da Infância em Brasília (1992 a 1995). Atualmente, é o Coordenador da Rede Nacional da Infância, além de fundador dos projetos “Cidadania em Quadrinhos” e “Segurança nas Escolas”.

Durante o encontro, além de abordar uma de suas publicações, intitulada “Família Educa, Escola Ensina”, o Procurador destacou a necessidade de ações concretas em defesa da infância, dos professores e da família. Ele enfatizou a importância de garantir a conscientização da sociedade sobre as leis federais vigentes que protegem crianças e adolescentes contra termos e materiais abusivos, permitindo aos professores e às famílias exercer suas funções com segurança e dentro da lei.

“As cidades têm um protagonismo na defesa da educação e da infância porque quem cuida das crianças é um servidor público municipal, e em pequena medida servidores estaduais e federais. Conhecer as leis e as decisões dos Tribunais que protegem a criança e o adolescente e estabelecem limites à atuação de todos que são responsáveis por sua guarda ou vigilância é fundamental”, frisou Schelb.

Indicação de decreto municipal - A premência e a relevância do tema são também defendidas pelo Presidente do Legislativo, autor da indicação 1037/2026, já encaminhada ao Executivo, que aponta a necessidade de elaboração de um decreto municipal voltado ao estabelecimento de políticas públicas focadas na proteção de crianças e adolescentes.

“A base da sociedade, para nós, é a família. E tudo o que venha a defender a família é importante para Piracicaba. Nós já fizemos uma indicação para o prefeito e estamos trabalhando em conjunto com o Promotor para que possamos viabilizar esse projeto”, destacou Relinho.

O texto encaminhado ao Executivo reforça que a própria Constituição, diversas leis federais e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos “estabelecem um sistema sólido de proteção às crianças e aos adolescentes contra violações à sua dignidade humana, especialmente no âmbito de sua integridade física, sexual e psicológica”. O documento aponta, ainda, que os serviços públicos ofertados pelo país nem sempre dão conta plenamente dessa previsão.

“Infelizmente, por desconhecimento, má-fé ou despreparo, diversos serviços e servidores públicos que atendem crianças e adolescentes desrespeitam os direitos fundamentais infantojuvenis e expõem crianças e adolescentes a conteúdo pornográfico, obsceno ou impróprio, bem como os induzem à erotização precoce”, traz um trecho da indicação.

O texto defende a necessidade de um decreto que vise garantir a eficácia e o respeito aos direitos de menores, fazendo cumprir, na esfera da Administração Pública municipal, a Constituição e as leis federais que protegem a integridade psicológica e sexual de crianças e adolescentes.

A indicação é acompanhada por proposta de minuta de decreto, com artigos que visam proibir, na esfera municipal, a divulgação ou o acesso de crianças e adolescentes a imagens, músicas ou textos considerados abusivos, pornográficos ou obscenos, conforme disposto no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Há ainda artigos que preveem o respeito a todas as religiões e crenças, além do direito da família de criar e educar seus filhos menores em consonância com o previsto na Constituição Federal e no Código Civil.