PIRACICABA, DOMINGO, 3 DE JULHO DE 2022
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27 DE MAIO DE 2022

PL que altera composição de Conselho Gestor do FUMHIS vai a plenário


Projeto que suprime da lei previsão de paridade entre poder público e sociedade civil na gestão do Fundo de Habitação de Interesse Social será apreciado na segunda (30)



EM PIRACICABA (SP)  

Foto: Guilherme Leite - MTB 21.401 Salvar imagem em alta resolução

Projeto é uma das 18 proposituras que devem ser apreciadas na 22ª reunião ordinária de 2022, a ser realizada na próxima segunda-feira (30)



A retirada da previsão expressa em lei da garantia de paridade entre sociedade civil e poder público na composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FUMHIS) será apreciada em plenário, na noite de segunda-feira (30), durante a 22ª reunião ordinária de 2022. 

A mudança na composição do conselho, que será apreciada em primeira discussão, é proposta por meio projeto de lei 32/2022, de autoria do Executivo, que introduz alterações na Lei nº 6.246/08, que dispõe sobre a consolidação das leis que disciplinam as atividades, os programas e as iniciativas na área de interesse social do município de Piracicaba.

Pelo atual regramento, o Conselho Gestor do FUMHIS é um "órgão de caráter deliberativo, composto de forma paritária por órgãos e entidades do Poder Executivo e representantes da sociedade civil, sendo presidido pelo Diretor Presidente da EMDHAP. 

Com a nova proposta, o Conselho passa a ser composto "por representantes de entidades públicas e privadas, bem como, representantes de associações e/ou instituições da sociedade civil, juridicamente constituídas e atuantes, de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares".

O projeto de lei também busca alterar o caput do artigo 25 da lei 6.246/08 de forma a retirar a previsão expressa da vinculação do Fundo à Emdhap (Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba).

De acordo com a justificativa do projeto, assinada pelo prefeito Luciano Almeida, a propositura busca atender "aos apontamentos feitos pelo Governo Federal, com vistas a regularizar a situação do Município de Piracicaba junto à Centralizadora Nacional de Fundos Sociais (CEFUS) da Caixa Econômica Federal, em relação à adesão de nosso Município junto ao SNHIS (Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social) do Ministério do Desenvolvimento Social.

Ainda de acordo com o texto, "tais apontamentos, juntamente com outras medidas administrativas, possibilitarão nossa adesão ao SNHIS e, com isso, a captação de recursos federais através do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FUMHIS), com aplicação em programas destinados a implementar políticas habitacionais de interesse social direcionadas à população de menor renda em nossa cidade". 

O projeto recebeu parecer favorável da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) e das Comissões de "Saúde e Promoção Social" e "Obras, Serviços Público e Atividades Privadas) da Câmara.   

Emendas - Também devem ser apreciadas em plenário, com parecer contrário da CLJR, duas emendas ao projeto de lei 32/2022: uma de autoria da vereadora Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo "A Cidade é Sua", e outra do vereador Gilmar Tanno (PV), que retornou nesta semana à suplência. 

Ambas as emendas buscam, em linhas gerais, garantir a paridade entre o poder público e a sociedade civil e defendem a não participação de entidades privadas na composição do Conselho.

Outras proposituras - Além do projeto de lei 32/2022, 17 proposituras também devem ser apreciadas na noite de segunda-feira: 3 projetos de decreto legislativo, 1 projeto de resolução, 2 moções de aplausos, 8 requerimentos e 3 projetos de lei em segunda discussão.

Dentre os projetos de decretos legislativos, dois deles pleiteiam a concessão de títulos honoríficos e um, o PDL 03/2022, de autoria do vereador Paulo Henrique Paranhos Ribeiro (Republicanos), que pretende instituir na Câmara reunião solene alusiva ao programa de cooperação “Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica”.

Também deve ser analisado durante a 22ª reunião ordinária o projeto de resolução 02/2022, de autoria do vereador Gustavo Pompeo (Avante), que busca atualizar e retomar as ações do Programa Laboratório de Ideias Legislativas - LAB-ID, instituído na Casa desde 2019 e que tem como premissa o fomento à participação social na elaboração de projetos legislativos. 

Tribuna Popular - A tribuna popular será ocupada, na reunião de segunda, pelo orador José Carlos Magazine, que se inscreveu para falar sobre o tema "CPI –SEMAE: Conclusão e Parecer Final".

Transmissão ao vivo - Os trabalhos camarários poderão ser acompanhados, ao vivo, pela TV Câmara (sintonizada nos canais 11.3 em sinal aberto digital, 4 da Claro/Net e 9 da Vivo Fibra, no site camarapiracicaba.sp.gov.br/tv e nos perfis no Facebook e no YouTube), pela Rádio Câmara Web e pela Rádio Educativa 105,9 FM.



Texto:  Fabio de Lima Alvarez - MTB 88.212
Supervisão:  Rodrigo Alves - MTB 42.583


Reunião Ordinária Habitação André Bandeira Ary Pedroso Jr Laércio Trevisan Jr Gilmar Rotta Paulo Camolesi Paulo Campos Pedro Kawai Gilmar Tanno Rerlison Rezende Aldisa Marques Wagner Oliveira Zezinho Pereira Cassio Luiz Alessandra Bellucci Acácio Godoy Ana Pavão Josef Borges Thiago Ribeiro Gustavo Pompeo Rai de Almeida Anilton Rissato Fabricio Polezi Silvia Maria Morales

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