Nenhuma democracia correta baseia-se em mentiras, diz juiz em palestra

Durante a palestra "Fake news nas eleições" ––integrante do seminário "Sistema e direitos fundamentais eleitorais", promovido pela Escola do Legislativo da Câmara de Vereadores de Piracicaba nesta segunda-feira (24)––, o juiz Richard Pae Kim repercutiu os problemas ocasionados pela divulgação de notícias falsas, a qual, segundo ele, atinge mais de dois terços das pessoas que utilizam o aplicativo de mensagens WhatsApp.

Tal prática, continuou, provoca a polarização de opiniões devido à divulgação de informações errôneas sobre ideologias ou personalidades de destaque. "Isso polui o espectro democrático e ambientes de debate reais", comentou Pae Kim, que é mestre e doutor em direito, professor de graduação e mestrado em direito na Unimep (Universidade Metodista de Piracicaba) e juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça.

Para Pae Kim, a população deve questionar "quem é a verdadeira imprensa" para identificar e acompanhar esses veículos e diminuir a popularidade de meios informais de comunicação. "A deturpação da realidade deturpa o caminho da democracia", refletiu. "Nenhuma democracia correta baseia-se em mentiras", completou.

O juiz defendeu a regulamentação de meios que evitem a disseminação de notícias falsas e citou lei aprovada na Alemanha em 2017 que determina multa de até 50 milhões de euros para redes sociais que, após a notificação de existência de conteúdo falso, não o removerem em até 24 horas.

Iniciativa do vereador Paulo Henrique Paranhos Ribeiro (REP), o seminário foi composto por outras duas palestras: "A inelegibilidade decorrente de ato doloso de improbidade administrativa", conduzida pelo juiz substituto do TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo), Marcelo de Campos, e "Efeitos das minirreformas eleitorais", ministrada pelo professor, mestre em direito e presidente da Comissão da Advocacia Pública na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Piracicaba, Artur Soares de Castro.

"É uma iniciativa importante para que a população tenha mais entendimento sobre questões eleitorais", comentou Paulo Henrique.

Marcelo de Campos abordou a lei complementar 64/1990 ––que, em conformidade com o artigo 14 da Constituição Federal, dispõe sobre situações em que há inelegibilidade para a ocupação de cargos públicos–– e a lei complementar 135/2010 ––que determinou mudanças como o afastamento, durante oito anos, de governador, vice-governador, prefeito e vice-prefeito que infringirem a Constituição Estadual.

Artur Castro falou das mudanças geradas pelas minirreformas eleitorais, que promoveram alterações na lei 9.504/1997 e tiveram início em 2006, com a lei 11.300/2006.

Artur Castro falou sobre a emenda constitucional 97/2017, que mudou três parágrafos do artigo 17 da Constituição, referente à constituição de partidos políticos e, entre outros aspectos, proibiu, a partir das eleições de 2020, a criação de coligações em eleições proporcionais para deputados e vereadores e definiu, também para 2020, regras para a realização de propaganda eleitoral gratuita nos meios de comunicação.

O advogado também comentou as leis 13.487 e 13.488/2017, que promoveram alterações no código eleitoral, na lei 9.096/1995 e na lei 9.504/1997.

A vereadora e diretora da Escola do Legislativo, Nancy Thame (PSDB), afirmou que a discussão "é de extrema importância". "Esses temas fazem parte da base da questão eleitoral no país e nós, como Casa de Leis, não podemos nos ausentar de debates assim", disse.

O estudante de direito Cristiano dos Santos Junior considerou a participação na palestra um acréscimo para sua formação. "A Escola do Legislativo permite o aprendizado de temas políticos por meio de uma linguagem acessível, que não perde o viés jurídico", observou.

Ao final da palestra, foi realizado um debate mediado pelo professor e conselheiro da Escola do Legislativo Josué Adam Lazier e conduzido pela coordenadora do mestrado em direito da Unimep, Manuela Cibim Kallajian, e pelo coordenador da Escola do Legislativo e diretor do Departamento de Assuntos Legislativos da Câmara, Fábio Dionísio.