Moção apela pela urgência na apreciação de lei sobre parcelamento da zona rural

A Câmara aprovou por 12 votos favoráveis e dois contrários a moção de apelo 54/2026 de autoria do vereador Wagner Alexandre de Oliveira, o Wagnão. A moção de apelo foi aprovada na 18ª Reunião Ordinária de 2026, nesta segunda-feira (13). A moção apela para que a Câmara dos Deputados e o Senado promovam, em regime de urgência, a apreciação e votação do projeto de lei 6088/2023, de autoria do deputado federal Zé Trovão (PL), que fixa em 5 mil metros quadrados (0,5 hectare) a fração mínima de parcelamento (FMP) do imóvel rural.

Wagnão afirma no texto da moção que o projeto de lei se como “instrumento essencial para assegurar o direito fundamental de propriedade aos cidadãos brasileiros, especialmente no meio rural”. Ele informa que o projeto foi aprovado por unanimidade nas comissões de Agricultura e Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e destaca que a proposta de redução da fração mínima de parcelamento de imóveis rurais de 20.000 m² para 5.000 m² permitirá a regularização fundiária de milhares de propriedades hoje em situação irregular.

Ele explica que tal alteração tem impacto direto na vida de mais de 1,2 milhões de famílias em todo o Brasil, que aguardam uma solução legal para garantir titularidade de suas terras e, consequentemente, acesso pleno a direitos como crédito rural, sucessão patrimonial e segurança jurídica.

O vereador ainda destaca que a efetivação do direito de propriedade é um dos pilares do Estado Democrático de Direito e que a demora na apreciação do referido projeto perpetua a insegurança jurídica e impede o progresso de inúmeras famílias.

“Dessa forma, esta casa Legislativa entende que a tramitação célere e a aprovação do PL  6088/2023 são fundamentais para promover justiça social e assegurar o direito constitucional à propriedade”, declarou o vereador.

Na justificativa de voto, a vereadora Silvia Morales (PV) afirmou que votou contrária à moção “por conta do mérito”. Ela disse que toda a zona rural tem no mínimo 20 mil metros quadrados porque é uma área protegida: “Lá que vêm nossos rios, nossa comida, nossas nascentes, nossas árvores”, disse. Ela também disse que a redução para 5 mil metros seria um atrativo por causa dos loteamentos irregulares, mas teria que ser estudado porque o excesso de parcelamentos acaba virando uma zona urbana, tendo a necessidade de infraestruturas mais próximas.

A vereadora Rai de Almeida (PT) também votou contrária à moção de apelo. Ela disse que tem que regularizar e não fatiar a área rural, tal como é a proposta do projeto de lei 6088/2023. “Acho que uma coisa é regularizar aquilo que está irregular. E aí tem as ocupações, tem essas vendas que foram feitas já sem nenhuma legislação que autorize, e também tem as ocupações nas áreas urbanas”, afirmou.

Gustavo Pompeo (Avante) justificou o voto favorável à moção porque enxerga uma injustiça prática: pessoas que compraram pequenos sítios rurais de boa-fé ficam eternamente na irregularidade, enquanto outras situações de informalidade (principalmente urbanas) recebem soluções mais rápidas.

O vereador Renan Paes (PL) também justificou o voto favorável à moção. Segundo ele, pequenos produtores rurais, especialmente do setor de hortifrúti e granjeiros, seriam beneficiados porque conseguem produzir em terras menores. Ele disse que muitas pessoas querem morar na área rural, mas não têm condições de sustentar 20 mil metros quadrados e declarou que o projeto precisa ser aprovado com urgência para dar segurança jurídica a pequenos e grandes proprietários em Piracicaba.

Wagnão afirmou que o projeto de lei 6088/2023 já passou pelas comissões da Câmara dos Deputados e que a moção serve apenas para pedir que o Congresso apresse a votação. Segundo ele, a fração mínima de 20 mil metros quadrados impede a regularização de imóveis rurais em situações simples e a aprovação do projeto permitiria regularizar ao menos parte dessas situações em Piracicaba.