Mensagem do Executivo faz alteração em projeto de lei em tramitação

Mensagem modificativa encaminhada pelo prefeito Luciano Almeida (DEM) à Câmara e que deu entrada na 6ª reunião extraordinária, na última quinta-feira (8), confere nova redação ao artigo 15 do projeto de lei 31/2021, que propõe a reorganização da estrutura administrativa de secretarias municipais e modifica a nomenclatura de outros setores da Prefeitura.

A nova redação visa dar continuidade, enquanto o projeto de lei não é votado em plenário, à execução de nove ações previstas na atual Lei Orçamentária Anual que estão vinculadas originalmente às estruturas que podem passar por reorganização. Com isso, busca-se, com a mensagem modificativa à redação do artigo 15 do projeto de lei, "não interferir na execução orçamentária das secretarias cuja estrutura administrativa pretendemos modificar".

"Isso porque o orçamento dessas secretarias já se encontra em execução e existem contratos em andamento, com despesas pendentes de pagamento, sendo que a estagnação das dotações na espera de aprovação do projeto de lei 31/2021 pode causar descontinuidade das ações públicas e atraso nos pagamentos devidos pelas respectivas secretarias", completa o prefeito.

O projeto de lei 31/2021 está sob análise das comissões permanentes da Câmara e será objeto de audiência pública.

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