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11 DE DEZEMBRO DE 2019

Lair Braga alerta para fiscalização sobre ocupação territorial


Vereador ocupou a tribuna da Câmara durante a discussão do PLC 12/2019, que trata da revisão do Plano Diretor



EM PIRACICABA (SP)  

Foto: Fabrice Desmonts - MTB 22.946 Salvar imagem em alta resolução





O vereador Lair Braga (SD) alertou sobre a fiscalização das determinações previstas na revisão do PDDP (Plano Diretor de Desenvolvimento de Piracicaba), aprovada no projeto de lei complementar 12/2019, do Executivo, na 19ª reunião extraordinária, na noite desta segunda-feira (9). A propositura foi aprovada com 18 emendas apresentadas pelos parlamentares. 

“A gente se preocupa, sim. Temos em Piracicaba 250 loteamentos irregulares que foram crescendo um a um, sem que houvesse fiscalização, e hoje o município se vê com esse problema pela frente: pessoas que compraram o seu terreno, suas chácaras, com contratos de gaveta, e que hoje se encontram em situação irregular porque faltou fiscalização”, disse.

Durante a discussão do PLC 12/2019, Lair criticou a Emenda 24, que, ao incluir a avenida Suiça, no bairro Cidade Jardim, como corredor comercial, também criou a figura do “empreendimento de baixo impacto”, abrindo a possibilidade de outras áreas voltadas a negócios em outras ZUPAs (Zonas Urbanas de Preservação da Paisagem), que pode atingir bairros como Nova Piracicaba. 

Ele lembrou da responsabilidade que o Plano Diretor representa para o Município, pelo fato de ser uma lei que determina a ocupação territorial e as regras para edificações por 10 anos. “Tem uma coisa no ser humano que se chama ‘lei do bom senso’. Às vezes, você não precisa ser um técnico para descobrir certas coisas”, disse, ao criticar a abertura proposta na Emenda 24.

“No meu entender, eu acho que isso (Emenda 24) mexe com todas ZUPAs, todas elas. Eu quero que vocês entendam, a nossa responsabilidade é muito grande”, enfatizou o parlamentar. 

Ao longo da fala na tribuna, Lair concedeu apartes ao vereador José Aparecido Longatto (PSDB), autor da emenda, e que detalhou que a proposta teve o interesse de atender moradores da avenida Suiça, mas criando o corredor comercial de baixo impacto, porque conta de haver ainda residências na região. “Se tivesse outra forma, eu teria feito”, disse Longatto. 

Para Lair, faltou articulação com os vereadores que, embora fossem favoráveis em instalar o corredor comercial na avenida Suiça, não queriam abrir a possibilidade para outras regiões de ZUPAs no Município. 

Ao final, a Emenda 24 foi aprovada por 11 votos favoráveis e sete contrários.



Texto:  Erich Vallim Vicente - MTB 40.337
Supervisão de Texto e Fotografia: Valéria Rodrigues - MTB 23.343
Imagens de TV:  TV Câmara


Plano Diretor Lair Braga

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