PIRACICABA, DOMINGO, 3 DE JULHO DE 2022
Aumentar tamanho da letra
Página inicial  /  Webmail

11 DE MAIO DE 2022

Indicação ao Executivo visa facilitar pagamento de tributos pelo PIX


Por se tratar de matéria de iniciativa do Executivo, vereador encaminhou indicação ao prefeito, de modo que o cidadão possa pagar tributos pelo PIX e por meio de cartões



EM PIRACICABA (SP)  

Foto: Assessoria parlamentar Salvar imagem em alta resolução

Vereador Thiago Ribeiro de posse da indicação que sugere ao Executivo, projeto de lei para que a população possa pagar os tributos municipais pelo PIX ou cartões



O vereador Thiago Ribeiro (PSC), protocolou nesta terça-feira (10), a indicação 1594/22, que propõe ao prefeito municipal Luciano Almeida (União Brasil), o envio de um projeto de lei, que possibilite o direito dos munícipes de acesso a meio de pagamentos digitais para a quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como PIX, e operações de cartões de débito e crédito. Na indicação, Ribeiro ainda cita a Resolução nº 1 do Banco Central do Brasil, de 12 de agosto de 2020, que regulou o arranjo de pagamentos por PIX no país.

O vereador é autor do projeto de lei 159/2021, que autorizava os contribuintes a pagarem débitos municipais com cartões de crédito e débito ou PIX. Na última segunda-feira (9), durante a 16ª Reunião Ordinária, a Câmara acatou com 11 votos favoráveis o parecer contrário ao projeto, prejudicando sua tramitação.

De acordo com o parecer, a propositura fere o que está previsto nas Constituições Estadual e Federal. “A tarefa de administrar o município, a cargo do Executivo, engloba as atividades de planejamento, organização e direção dos serviços públicos, o que abrange, efetivamente, a forma como o munícipe quitará seu débito junto ao erário público.

O parlamentar espera que o prefeito, envie através da Procuradoria Geral, um projeto do Executivo, que facilite e desburocratize a vida dos munícipes.



Texto:  Assessoria parlamentar
Supervisão:  Rodrigo Alves - MTB 42.583
Revisão:  Marcelo Bandeira - MTB 33.121


Legislativo Thiago Ribeiro

Notícias relacionadas