Justificado pelo Executivo como “proposta para possibilitar que o serviço público de transporte coletivo continue sendo prestado de forma regular”, o projeto de lei 64/2020, que autoriza a concessão de até R$ 7,2 milhões em subsídio à empresa responsável pelo serviço, foi aprovado por 13 votos favoráveis (e quatro contrários) nas 23ª e 24ª reuniões extraordinárias da Câmara de Vereadores de Piracicaba, na noite desta quinta-feira (9).

Mas a maioria simples concedida à propositura não evitou queixas sobre o serviço e a postura do Executivo na apresentação do PL, até mesmo por parlamentares favoráveis ao subsídio. Após explicar, de maneira detalhada, os critérios para a definição do valor do aporte financeiro e de como será disponibilizado à empresa de acordo com o desempenho mensal de receitas e despesas, Isac Souza (PTB) pediu mais transparência ao Executivo.

“A dificuldade é a falta de publicidade, para que todos tenhamos conhecimento das informações e, aí, e cada um fica com condições de tomar a sua decisão. Não é uma quantia que está além do valor que já está neste contrato. Mas que se encontre o contrato e o termo de referência, uma vez que não se tem isso em mãos, fica difícil para montar um quebra-cabeças”, disse Isac, um dos votos favoráveis ao PL 64/2020.

Também favorável ao PL 64/2020, o vereador Aldisa Vieira Marques, o Paraná (CID) lembrou que os parlamentares recebem diariamente reclamações sobre o transporte público. Ele citou o caso de passageiros do Distrito de Ártemis, que precisam ir ao Centro de carro porque “os horários dos ônibus não batem com as necessidades deles”. Assim como na região no IAA, onde precisam antes ir ao Vila Sônia, para depois chegarem ao Centro.

"Eu quero dizer, de forma clara, se for para melhorar (o serviço que está sendo prestado), eu voto ‘sim’, mas a gente vai fiscalizar e cobrar”, disse.

A vereadora Nancy Thame (PV) avaliou como “interessantes” os argumentos apresentados no PL 64/2020, lembrando que é papel do Município, como está definido na Constituição Federal, a responsabilidade pelo transporte público. No entanto, ela lembrou que, como tem discutido constantemente, a dificuldade de custos do serviço se dá pelo modelo de ocupação territorial do Município. “A cidade é espalhada”, apontou a parlamentar.

Um dos quatro votos contrários, Nancy também cobrou maior transparência na apresentação do PL e nos critérios para conceder o subsídio. “A hora que tem uma licitação, precisa estar disponível para qualquer cidadão e o texto não traz o subsídio para segmentos específicos”, criticou.

O vereador Laércio Trevisan Jr. (PL) classificou a concessão do subsídio como “um projeto ilegal”. Ele lembrou que, por conta da rescisão contratual com a empresa Via Ágil, antiga responsável pelo serviço, a atual licitação foi realizada há pouco menos de dois meses. “Existem aspectos jurídicos (deste contrato) que essa Câmara não pode concordar”, salientou.

Trevisan Jr. também questionou os valores repassados à atual empresa, no comparativo com a quantidade de ônibus disponíveis, que, segundo ele, tem apenas um terço da frota em operação. “Estão pagando o mesmo valor que antes fazia rodar 200 ônibus, sendo que agora existem apenas 80”, disse o vereador, que também votou contra o PL 64/2020.

O baixo nível da frota dos ônibus foi alvo das críticas da vereadora Adriana Cristina Sgrigneiro Nunes, a Coronel Adriana (PSL), que também rejeitou a proposta. “Este repasse já estava previsto em cerca de R$ 500 mil ao mês, sendo que parte já foi repassada à Trans Acreana (empresa responsável pelo transporte). Não há motivo para aumentar para R$ 1 milhão por mês esse valor”, apontou, ao salientar que estão na rua “apenas 40% da frota”.

Defensor da proposta, o vereador José Aparecido Longatto (PSDB) lembra que, por conta da pandemia, a quantidade de passageiros pagantes no serviço de transporte público diminuiu, o que justifica a necessidade de ampliar a possibilidade de repasse financeiro à empresa, como forma de subsidiar os custos operacionais. “Desde janeiro de 2019, a média vem caindo, saindo de R$ 2,1 milhões usuários e chegando a uma perda, em julho de 2020, de cerca de 1,2 milhão de pagantes no serviço”, aponta.

O vereador Pedro Kawai (PSDB) lembrou, ainda na defesa do PL 64/2020, que o valor de R$ 7,2 milhões não será repassado à empresa, mas é uma previsão de diferença entre receita e despesas. “Vale lembrar que o repasse anterior, à Via Ágil, acabou ajudando a empresa a quebrar, por isso nos trouxe uma preocupação enorme”, disse, ao justificar a elevação da possibilidade de subsídio à empresa Trans Acreana.

Também favorável ao PL 64/2020, o vereador Osvaldo Schiavolin, o Tozão (PSDB), defendeu que as explicações da Prefeitura, na apresentação do projeto e em reunião com o secretário municipal de Trânsito e Transportes, Jorge Akira, “deixou tudo bem esclarecido”. Ele contestou aqueles que “ousam a não querer entender a situação”, salientou. “Nós temos que ajudar a resolver problemas e não a criar mais novos problemas”, definiu.