Servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Piracicaba receberam qualificação, na tarde desta segunda-feira (26), para que estejam aptos a participar da elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA), em conformidade com o que exige a legislação brasileira. O curso foi oferecido em duas oportunidades, sempre na sala de aula da Escola do Legislativo, com a primeira turma tendo recebido a capacitação no último dia 19.

Na Câmara, as intenções de compras e contratações, para 2026, de serviços, equipamentos e materiais devem ser elencadas por setores, departamentos e gabinetes parlamentares até o próximo dia 30 de junho. As informações, então, serão consolidadas num único documento, sob responsabilidade da Presidência da Casa e que deve ser publicado até 31 de julho, servindo como base para a estimativa de orçamento do Legislativo no próximo ano.

O PCA é previsto pela lei federal 14.133/2021 e regulamentado pelo decreto 10.947/2022. Trata-se de um documento que tem como objetivo consolidar os itens e serviços que os órgãos públicos planejam adquirir no ano seguinte ao de sua elaboração, constituindo-se como ferramenta fundamental para o planejamento das contratações públicas, pois permite uma visão antecipada das demandas e necessidades da organização.

De acordo com o TCU (Tribunal de Contas da União), as vantagens do PCA estão em: possibilitar compras centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais; subsidiar a elaboração das leis orçamentárias; evitar o fracionamento de despesas; e sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com ele e incrementar a competitividade.

O PCA, portanto, auxilia um órgão como a Câmara a realizar uma gestão mais eficiente dos recursos públicos, utilizando seu orçamento de forma mais eficiente, evitando gastos desnecessários e garantindo a transparência e a efetividade das contratações.

"O principal motivo de fazer o PCA é termos planejamento nas contas públicas. É um compilado de todas as compras que vamos fazer no exercício seguinte. A lei prevê que temos de fazer esse plano no ano anterior à sua vigência, com prazo até 31 de julho. A ideia é de que ele seja o embasamento para o orçamento", explicou a servidora Milena Dionisio, que apresentou o tema a cerca de 30 funcionários da Casa.

A diretora do Departamento Administrativo e de Documentação reforçou que o PCA fornece elementos para a formulação do orçamento anual da Câmara, cuja execução é fiscalizada pelo Tribunal de Contas do Estado. Caso haja, no decorrer de 2026, necessidade de mudança no plano, ela deverá ser comunicada via ofício à Presidência da Casa. "A alteração vai depender de ter ou não orçamento para isso e da autorização do presidente", observou.

Na sequência do curso, Alexandre Landgraf, chefe do Setor de Desenvolvimento de Sistemas, explicou aos servidores as funcionalidades da plataforma online fornecida pela Câmara para inserir as intenções de compras e contratações necessárias no próximo ano, num processo que exigirá do setor, departamento ou gabinete solicitante informações como a descrição do serviço ou produto pretendido e a quantidade requerida para ele.