Executivo deve informar sobre emendas no Portal da Transparência

A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, em redação final, projeto de lei 320/2025 que obriga a Prefeitura a publicar, em área de fácil acesso de seu Portal da Transparência, todas as informações referentes a emendas parlamentares estaduais e federais destinadas ao município, "independentemente da origem partidária, forma de execução ou etapa processual”.

De autoria do vereador Marco Bicheiro (PSDB), o projeto de lei foi aprovado em redação final na 67ª Reunião Ordinária de 2025, na noite desta segunda-feira (17).

A publicação das informações deverá ser feita de forma consolidada e conter, no mínimo, o ano da indicação da emenda; o valor total previsto e o valor efetivamente repassado até o momento; o objeto da emenda (descrição da ação, do projeto ou do bem); o órgão municipal responsável pela execução; o status da emenda (se aguardando repasse, repassada, em execução, executada, cancelada ou não executada); e a justificativa formal nos casos de devolução, perda de prazo, recusa ou cancelamento.

As informações no Portal da Transparência deverão ser atualizadas com periodicidade e publicadas "no ato da entrada das emendas parlamentares, "respeitando o princípio da razoabilidade e o dever de publicidade dos atos administrativos, inclusive durante o recesso administrativo".