O governo Luciano Almeida sinalizou que a adoção do novo estatuto da Guarda Civil Municipal ficará para 2024.

Apesar de representantes do Executivo afirmarem que a questão é tratada como um compromisso da atual gestão, a terceira audiência pública sobre o tema realizada pela Câmara em 12 meses terminou com mais uma condicionante acrescentada à tramitação do documento: a de que a versão elaborada pelo grupo de trabalho da corporação agora passe por avaliação da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas).

O governo municipal deve formalizar na semana que vem a contratação da consultoria, com o intuito de promover estudos para a reestruturação, prometida por Luciano Almeida, da carreira dos servidores de toda a Prefeitura. A análise da nova versão do estatuto da GCM entraria, então, no bojo desse trabalho a ser feito pela Fipe, segundo informou o advogado Luiz Beltrame, assessor da Procuradoria Geral do Município.

A nova condição, que não havia sido citada nas audiências públicas anteriores, foi criticada pelos vereadores na discussão ocorrida no plenário na tarde desta quinta-feira (10). Os parlamentares apontaram que a atualização do estatuto da GCM foi protocolada em janeiro e, portanto, aguarda já há 11 meses a manifestação do Executivo para que o texto seja formatado como um projeto de lei e enviado para possível aprovação da Câmara.

"É difícil estipularmos hoje uma data, com todas as cautelas necessárias. O estatuto da Guarda também vai ser submetido ao estudo da Fipe. O estudo de impacto é feito depois que tiver tudo adequado com relação aos cargos", afirmou Beltrame. "É complexo, não é simplesmente elaborar e fazer. A GCM não consta no rol das entidades da segurança pública da Constituição e demanda estudo mais elaborado de suas atribuições."

A audiência pública foi convocada pelo vereador Laercio Trevisan Jr. (PL), autor do requerimento 760/2022, e somou-se aos eventos realizados em 24 de novembro de 2021 e 29 de junho de 2022 enquanto esforços da Câmara para tirar do Executivo o compromisso de que o estatuto da GCM será atualizado, tornando-se compatível com a lei federal 13.022/2014 e promovendo a valorização da carreira dos agentes, com a possibilidade de progressão.

A ascensão dentro da hierarquia da corporação, por sinal, é um dos principais pontos da nova versão, que foi elaborada a partir de conversas e demandas apontadas pelos próprios agentes. O comandante da GCM, Sidney Nunes, explicou sua decisão de democratizar as discussões sobre a necessidade de atualização do documento, a partir de um grupo de trabalho com membros eleitos pelos próprios integrantes da corporação.

O texto foi concluído em dezembro passado, com o protocolo oficial da entrega à Prefeitura ocorrendo em 17 de janeiro. "Procurei de maneira democrática envolver todos os guardas para que participassem da elaboração do estatuto. A aprovação vai 'oxigenar' os integrantes da GCM, ávidos por melhorias em suas vidas. Há mais de 20 anos não tem alteração nesse estatuto, que foi abandonado pela inércia do Poder Público", disse Nunes, que elogiou o interesse do atual prefeito em tornar realidade a nova versão.

"Só agora o Luciano Almeida, conversando com os guardas e comigo, viu a importância de fazer as mudanças nesse estatuto, que tem transparência e atende os anseios da corporação", afirmou. "Tenho a palavra do prefeito de que o estatuto vai ser reformado e encaminhado a esta Casa de Leis. Se não for cumprido, vamos lá e pedimos o cargo, porque sou guarda civil de carreira e não vou virar as costas para o meu subordinado."

Com a percepção de que o texto não teve avanços no Centro Cívico desde que foi protocolado há 11 meses, os vereadores dobraram a carga de cobranças para que o Executivo acelere a tramitação. À frente da condução da audiência pública, Trevisan por diversas vezes insistiu com os representantes do governo para que dessem uma data para a proposta ser analisada, obter o estudo de impacto financeiro da Secretaria Municipal de Finanças e vir ao Legislativo já como projeto de lei.

"A intenção da Câmara é de que essa lei que está pendente há anos passe a entrar em vigor", disse Trevisan, que cobrou respostas sobre qual o aumento de despesas que o novo estatuto traria ao prever aos agentes a possibilidade de progressão na carreira mediante, por exemplo, participação em cursos e formação acadêmica. O vereador ressaltou que uma emenda apresentada por ele pretende remanejar recursos do Orçamento para viabilizar que as mudanças entrem em vigor já em 2023.

"Eu incluí R$ 2 milhões para a implantação do estatuto e com absoluta certeza esta Casa vai aprovar", afirmou, chamando a atenção para o fato de que a proposta orçamentária do Executivo para o ano que vem destina, em percentuais, valor menor para a GCM do que o gasto em 2022. "Tem que ter um consenso entre a Câmara e a Prefeitura da importância disso, pois não dá para enrolar mais, em 11 meses não ter um índice pactuado", lamentou.

O secretário municipal de Finanças, Artur Costa Santos, disse que o impacto financeiro do novo estatuto "não foi previsto no Orçamento de 2023 porque a expectativa era de que a finalização aconteceria em 2023 para valer em 2024". "Esse processo ainda não foi à área de Finanças para fazer o estudo de impacto", afirmou, explicando que tal análise costuma ser feita quando um projeto está prestes a ser enviado à Câmara.

Ao final da audiência pública, o secretário repetiu que o documento elaborado pelo grupo de trabalho da GCM e protocolado na Prefeitura em janeiro ainda não chegou à pasta que comanda. "Para que possa fazer o cálculo, é necessário primeiro eu receber o projeto. Até hoje, em nenhum momento ele não passou pela Secretaria de Finanças", disse Artur, então interrompido por Trevisan, que lhe entregou a cópia do documento que estava consigo.

"Vou deixar [aqui] para facilitar", afirmou o vereador. "Assim já fica na sua mão para que a coisa ande, porque é o que todo mundo quer e deseja. E eu sei da sua competência, Artur, não precisa nem falar", declarou Trevisan, que conseguiu obter do secretário uma estimativa de prazo para uma simulação do impacto financeiro do novo estatuto.

"O tempo para fazer isso depende de como estão colocados os dados aqui. Leva em média de dois a três dias, desde que seja possível fazer essa montagem. Eu tinha conhecimento da existência [do documento elaborado pelo grupo de trabalho], mas ele não passou pela Secretaria de Finanças, porque com certeza estava em trâmite, conversas, negociações. Normalmente esse cálculo é feito no término da apresentação do projeto. Entretanto, a qualquer momento podem ser feitas simulações com as informações existentes", explicou Artur.

Outros vereadores reforçaram a cobrança por maior agilidade do governo Luciano Almeida na questão. Participaram da audiência pública Gustavo Pompeo (Avante), autor das duas audiências públicas anteriores, Gilmar Rotta (PP), Thiago Ribeiro (PSC), Fabrício Polezi (Patriota), Paulo Campos (Podemos) e Cássio Luiz Barbosa, o Cássio Fala Pira (PL).