A vereadora Adriana Cristina Sgrigneiro, a Coronel Adriana (CID), na 47ª reunião ordinária de ontem (2) ocupou a tribuna da Câmara para destacar a aprovação do projeto de lei do Executivo, 50/2019, que autoriza o Município de Piracicaba a efetuar aporte financeiro à Companhia de Habitação Popular Bandeirante (COHAB-BD), da qual figura como acionista em razão da autorização contida na lei 1.523/1667.

O projeto foi aprovado em primeira discussão na reunião ordinária de ontem (2). Na discussão do projeto, a parlamentar destacou o aporte financeiro que o Município terá que fazer a uma companhia habitacional, do qual Piracicaba,  junto com 13 municípios assume como sócio.

"Desde 1967 e, agora, como houve uma determinação do Ministério Público, deveremos investir nesta quota. Há 15 anos a empresa não faz nada, como somos sócios de 11%, podemos negar? Não. Qual é o problema? É a falta de cuidado. Faz uma falta danada", considerou a parlamentar.

Pelo projeto, o Município de Piracicaba fica autorizado a efetuar aporte financeiro mensal à Companhia de Habitação Popular Bandeirante (COHAB-BD), sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob nº 46.065.546/0001-21, no valor de R$ 45.028,90 (quarenta e cinco mil, vinte e oito reais e noventa centavos), sendo que o valor total do aporte para o exercício de 2019 será de até R$ 540.346,80 (quinhentos e quarenta mil, trezentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos).

Para suportar as despesas do aporte para o exercício de 2019, fica o Município de Piracicaba autorizado a abrir crédito adicional especial, na dotação orçamentária nº 06012 - 28.846.0000.0478 - 337041 - transferências às instituições multigovernamentais.

O aporte financeiro será realizado através de ordem bancária em conta corrente da Companhia, a ser efetuado mensalmente pelo Município de Piracicaba. Em exercícios futuros, se houver, serão consignados em dotações orçamentárias próprias, previstas nas leis orçamentárias municipais.

Na justificativa do projeto, o Execuivo avalia que a propositura é interposta com o intuito de atender a uma obrigação legal oriunda da Lei Municipal 1.523, de 29 de setembro de 1967, que autorizou o município a participar do capital social da sociedade de economia mista, denominada de Companhia de Habitação Popular Bandeirante (COHAB-BD), fundada em âmbito regional e com sede na cidade de Campinas.

Piracicaba, juntamente com as cidades de Amparo, Araras, Iracemápolis, Jaguariúna, Leme, Limeira, Mogi-Guaçu, Pedreira, Pirassununga, São João da Boa Vista, Sorocaba, Valinhos e Vinhedo são acionistas da COHAB-BD, a qual, para manter seu equilíbrio financeiro, vem cobrando dos acionistas o aporte financeiro.

O valor do aporte financeiro de Piracicaba se reflete na proporcionalidade de sua quota-parte do capital social da sociedade, sendo que hoje Piracicaba possui 11,23% do capital social.

O Executivo também lembra que a COHAB-BD atua no mercado de habitação popular há mais de 30 anos e, ao longo do tempo, promoveu em 45 cidades do interior do Estado de São Paulo, assentamentos com mais de trinta mil famílias nos conjuntos habitacionais, tanto horizontais, quanto verticais. No total foram construídas 31.850 unidade habitacionais em 117 núcleos residenciais, onde habitam cerca de 150.000 pessoas.

No Estado de São Paulo foram construídos e comercializados conjuntos habitacionais nos seguintes municípios paulistas: Águas da Prata, Amparo, Araraquara, Araras, Bragança Paulista, Charqueada, Cordeirópolis, Cosmopólis, Descalvado, Espirito Santo do Pinhal, Guaratinguetá, Indaiatuba, Iracemapólis, Itobi, Itatiba, Jaguariúna, Jaú, Laranjal Paulista, Leme, Limeira, Louveira, Mogi das Cruzes, Mogi-Guaçu, Mogi-Mirim, Nova Odessa, Paulínia, Pedreira, Pindamonhangaba, Piracicaba, Pirassununga, Porto Ferreira, Rio Claro, Rio da Pedras, Salto, Santa Rita do Passa Quatro, São Carlos, São João da Boa Vista, São Pedro, São Roque, Sorocaba, Sumaré, Valinhos, Vargem Grande do Sul e Vinhedo.

"Em que pese toda essa trajetória vitoriosa, a chegada de novas opções de promoção de habitação de interesse social e como Piracicaba já conta com a Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional para a promoção de sua política local é que pretendemos liquidar nossas obrigações enquanto acionistas junto a essa sociedade de economia mista. Além disso, a própria COHAB-BD vem apresentando como possibilidade sua liquidação, haja vista as dificuldades financeiras pelas quais vem passando ao longo dos anos e os compromissos que ainda possui por suportar", registra o Executivo na justificativa do projeto.