Comissão de Meio Ambiente debate alteração na Lei da Cidade Limpa

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara Municipal de Piracicaba se reuniu, nesta terça-feira (18), com os servidores da Simap (Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente), Reinaldo Rabelo Filho e Carina Detoni de Rezende, para debater as alterações propostas pelo Poder Executivo à Lei Municipal nº 6.468/2009, conhecida como Lei da Cidade Limpa. A norma disciplinou a veiculação de anúncios na cidade e, agora, pode ser alterada através do projeto de lei nº 245/2022, em tramitação na Casa.

De acordo com a administração, a proposta é permitir a veiculação de anúncios especiais, aqueles que possuem características institucionais, culturais, educativas ou eleitorais, também em áreas públicas e APPs (áreas de preservação permanente). Outra mudança, segundo o Executivo, é permitir os anúncios com finalidade lucrativa em espaços mantidos por entidades assistenciais da cidade. O projeto ainda institui uma comissão para a realização de análise prévia e controle dos anúncios publicitários.

Após discussão sobre a matéria, a comissão decidiu elaborar uma emenda, com a inclusão de um novo parágrafo no artigo 21 da lei, que especifica que a responsabilidade civil e criminal pelos outdoors será da empresa de anúncios e não da entidade filantrópica. O aluguel dos espaços nos imóveis dessas entidades costuma auxiliar no custeio das despesas pelos serviços assistenciais prestados. “A redação da emenda vai incluir o parágrafo terceiro para especificar a responsabilidade das empresas e a isenção das entidades”, explicou o relator da comissão, vereador Laércio Trevisan Jr. (PL).

A presidente da comissão, Sílvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade é Sua, declarou que ainda vai se debruçar sobre a proposta de instalação de painéis publicitários também nas APPs. “Vamos verificar melhor a questão dos outdoors em APPs. A nossa preocupação é que não deve ser feito nada nessas áreas, que devem ser destinadas para preservação ambiental”, afirmou.