PIRACICABA, SEXTA-FEIRA, 20 DE MAIO DE 2022
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16 DE DEZEMBRO DE 2021

Com emendas, Refis é aprovado pela Câmara


Projetos permitem efetivar a regularização de créditos no município e no Semae; emendas de Kawai garantem descontos de 100% para pagamento à vista



EM PIRACICABA (SP)  

Foto: Guilherme Leite - MTB 21.401 (1 de 2) Salvar imagem em alta resolução

Refis é uma demanda antiga dos vereadores

Refis é uma demanda antiga dos vereadores
Foto: Fabrice Desmonts - MTB 22.946 (2 de 2) Salvar imagem em alta resolução

Duas emendas foram apresentadas por Kawai

Duas emendas foram apresentadas por Kawai
Foto: Guilherme Leite - MTB 21.401 Salvar imagem em alta resolução

Refis é uma demanda antiga dos vereadores



A Câmara aprovou, em dois turnos, os projetos de lei complementar 20 e 21/2021, de autoria do Executivo, que permitem efetivar a regularização de créditos no município e no Semae, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança amigável ou judicial dos contribuintes, cujo fato gerador tenha ocorrido até dezembro de 2021. Os projetos foram aprovados na 43ª e na 44ª reunião extraordinária, realizadas nesta quarta-feira (15), e receberam duas emendas do vereador Pedro Kawai (PSDB).

A criação de um Programa de Regularização Fiscal (Refis) é uma demanda antiga dos vereadores, apresentada ao Executivo desde o ano passado, em especial pelo presidente Gilmar Rotta (Cidadania).

O projeto de lei complementar 20/2021 institui o Programa de Regularização Fiscal (Refis) que estabelece medidas de recuperação extrajudicial de créditos tributários e não tributários, delega competências aos órgãos de fiscalização e cobranças, e introduz alterações à lei complementar 224/2008, que dispõe da sobre a consolidação das leis que disciplinam o Sistema Tributário Municipal.

Já o PLC 21/2021, institui o Programa de Regularização de Crédito no Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba) e autoriza o estabelecimento de medidas de recuperação extrajudicial e de créditos.

Ambas as proposituras foram aprovadas com emendas de autoria do vereador Pedro Kawai, as quais permitem a anistia de até 100% dos juros e da multa de mora em caso de pagamentos à vista (antes o desconto proposto pelo Executivo era de até 90%) e preveem a prestação de contas dessas anistias, por parte do Executivo, quando da realização das audiências públicas quadrimestrais sobre cumprimento de metas fiscais que estão previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo o vereador Pedro Kawai, a isenção dos juros e da multa pode estimular as pessoas a quitarem seus débitos à vista, possibilitando a arrecadação mais rápida de recursos, o que favorece a situação financeira da prefeitura e pode permitir maiores investimentos para toda a população.

Leia mais:

Solicitado pela Câmara desde o ano passado, Refis é protocolado

 



Texto:  Assessoria parlamentar
Supervisão:  Rodrigo Alves - MTB 42.583


Legislativo André Bandeira Ary Pedroso Jr Laércio Trevisan Jr Gilmar Rotta Paulo Camolesi Paulo Campos Pedro Kawai Rerlison Rezende Aldisa Marques Wagner Oliveira Zezinho Pereira Cassio Luiz Alessandra Bellucci Acácio Godoy Ana Pavão Josef Borges Thiago Ribeiro Gustavo Pompeo Rai de Almeida Anilton Rissato Fabricio Polezi Silvia Maria Morales

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