A CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) analisou, em reunião nesta quinta-feira (15), proposituras que tratam de questões voltadas para os direitos das crianças e adolescentes, mulheres, idosos e pessoas com deficiência. Participaram da reunião o presidente da comissão, vereador Gustavo Pompeo (Avante), e o relator, vereador Renan Paes (PL). Eles contaram com a assessoria da Procuradoria Legislativa da Câmara.

Receberam pareceres favoráveis o projeto de lei nº 93/2025, de autoria do vereador Edson Bertaia (MDB), que dispõe sobre a proibição de apresentações artísticas, eventos e materiais educativos com conteúdo sexual ou inadequado a crianças e adolescentes em espaços públicos do município; e o PL nº 102/2025, do mesmo autor, que determina a afixação da Carta de Direitos da Criança e do Adolescente nas escolas da rede pública municipal.

Também receberam pareceres favoráveis da CLJR o PL nº 104/2025, de autoria do vereador Thiago Ribeiro (PRD), que institui outubro como o Mês de Combate à Poliomielite e à Síndrome Pós-Poliomielite no Calendário Oficial de Eventos do Município; e ainda o PL nº 105/2025, do mesmo autor, que cria a campanha de fortalecimento da saúde mental e do enfrentamento à violência psicológica entre mulheres (Wollying).

Já o PL nº 103/2025, de autoria do vereador Edson Bertaia, recebeu parecer contrário da comissão. A matéria propõe a instituição da Política Municipal de Valorização dos Conselhos de Escola no município. Nesse caso, a CLJR seguiu a nota técnica elaborada pela Procuradoria Legislativa, que apontou que o município não tem competência para legislar sobre o tema, iniciativa que cabe apenas à União, através da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Também com parecer contrário ficou o PL nº 106/2025, de autoria do presidente da Casa, vereador Rerlison Rezende (PSDB), o Relinho, que autoriza a Prefeitura a estabelecer jornada reduzida de trabalho para os servidores municipais que tiverem filhos com deficiência, acometidos por moléstia grave ou com TEA (Transtorno do Espectro Autista). A nota técnica da Procuradoria Legislativa, seguida pela CLJR, colocou que a medida é de competência exclusiva do Poder Executivo.

Legalidade - “O intuito dos projetos é positivo e é muito importante o município discutir essas questões”, explicou o presidente da CLJR, Gustavo Pompeo. “Mas um deles, infelizmente, é competência da União e nem o prefeito e nem a Câmara Municipal poderiam fazer a alteração. O outro, como é uma proposta para todos os servidores, há a necessidade de vir pelo Poder Executivo”.

Na reunião desta quinta-feira (15), a comissão ainda considerou aptas duas moções de apelo. A moção nº 92/2025, de autoria do vereador Relinho, é direcionada à Esalq (Escola Superior de Agricultura “Luiz de Queiroz”) para que não haja a paralisação das atividades de Equoterapia. Já a moção nº 99/2025, de autoria do vereador Thiago Ribeiro, apela ao deputado estadual Alex Madureira (PL) para interceder junto ao Governo do Estado para que promova a revisão e adequação do modelo de agendamento de serviços da unidade do Poupatempo de Piracicaba para garantir o pleno acesso de idosos, em consonância com o Estatuto do Idoso.

Na reunião desta quinta-feira (15), outras quatro moções de aplausos foram consideradas aptas, três projetos de decreto legislativo para a concessão de honrarias e um projeto de lei para denominação de espaço público receberam pareceres favoráveis.