Cesta para aposentados: CLJR analisa projeto e parecer segue para o Plenário

As questões da legalidade do projeto de emenda à Lei Orgânica 1/2026, que assegura o fornecimento da cesta básica aos servidores municipais, foram apontadas no parecer contrário emitido pela CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), em reunião nesta quinta-feira (30). A comissão, composta pelos vereadores Gustavo Pompeo (Avante), presidente, Renan Paes (PL), relator e Edson Bertaia (MDB), membro, seguiu a nota técnica elaborada pela Procuradoria Legislativa, que pontuou inconstitucionalidades na matéria. Porém, o presidente da CLJR adiantou que a questão será definida através do debate político, em Plenário.

O projeto foi apresentado pelo presidente da Casa, o vereador Rerlison Rezende (PSDB), o Relinho, e recebeu as assinaturas de outros 18 vereadores. A matéria propõe acrescentar o artigo 72-A à Lei Orgânica do Município para assegurar o fornecimento de cesta básica mensal aos servidores municipais ativos e inativos que recebam vencimentos de até dez salários mínimos vigentes. A iniciativa surgiu após decisão liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedida em 16 de abril, que suspendeu os efeitos de lei municipal recente que autorizava a concessão do benefício a aposentados e pensionistas estatutários.

A nota técnica, acompanhada no parecer pela CLJR, traz que, como se trata de benefício a servidor público, a iniciativa deveria ser do Poder Executivo e não poderia partir da Câmara. Além disso, coloca que o STF (Supremo Tribunal Federal) já manifestou que não cabe à Lei Orgânica dispor sobre esses direitos. E também cita a decisão que culminou com a suspensão da cesta básica para os aposentados de que o direito ao auxílio alimentação não se estende aos inativos, já que possui natureza indenizatória e vinculada ao exercício da função. Entre outros pontos, a nota cita ainda a questão da isonomia, já que estabelece a faixa salarial que terá direito ao benefício. 

“A gente seguiu a nota técnica, considerando que existe uma discussão jurídica a respeito disso”, explicou o presidente da CLJR, Gustavo Pompeo. “A comissão optou por apoiar a nota técnica, mas o Plenário depois vai votar, conforme a decisão de cada vereador. Nós acompanhamos a questão técnica do projeto, não discutindo o mérito dele”. O parecer contrário será levado ao Plenário. Se for acatado pela maioria dos vereadores, o projeto será arquivado. Se for rejeitado, o projeto seguirá em tramitação na Casa.

Na justificativa do projeto, os autores afirmam que a proposta busca consolidar na Lei Orgânica uma política permanente de proteção alimentar aos servidores municipais, com previsibilidade e segurança jurídica. O texto sustenta que a cesta básica tem natureza assistencial e alimentar, não se confundindo com aumento remuneratório.

Assinam o projeto os vereadores Pedro Kawai (PSDB), Edson Bertaia (MDB), Thiago Ribeiro (PRD), Fábio Silva (Republicanos), Zezinho Pereira (União Brasil), Ary Pedroso Júnior (PL), Renan Paes (PL), Fabrício Polezi (PL), Gesiel de Madureira (MDB), Felipe Gema (Solidariedade), Josef Borges (Progressistas), Alessandra Bellucci (Avante), Rafael Boer (PRTB), Silvia Morales (PV), Rai de Almeida (PT), André Bandeira (PSDB), Valdir Vieira Marques (PSD), o Paraná, Wagner de Oliveira (PSD), o Wagnão.

Contrários – Na reunião desta quinta-feira (30), a CLJR emitiu outros quatro pareceres contrários a projetos e emenda de iniciativa parlamentar. Um deles é em relação à emenda 1, proposta pela vereadora Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo A Cidade é Sua, ao projeto de lei 32/2026, de autoria do vereador Zezinho Pereira (União Brasil), que proíbe a produção e plantio da espécie invasora Spathodea Campanulata e autoriza a supressão da árvore, mediante substituição. O parecer contrário ao projeto foi derrubado em Plenário e o mesmo continuou em tramitação. A emenda apresentada pela vereadora dispõe que não fica autorizada a supressão das árvores em áreas públicas, o que ainda ficaria sujeito à legislação ambiental vigente. Na nota técnica contrária à emenda, seguida pela CLJR no parecer, a alegação é que a proposta estabelece tratamento jurídico desigual para situações que deveriam ser tratadas de forma isonômica, quando proíbe a supressão apenas nas áreas públicas.

Também recebeu parecer contrário o PL 68/2026, de autoria do vereador Felipe Jorge Dario (Solidariedade), o Felipe Gema, que institui o Sistema Municipal Digital de Gestão de Demandas Urbanas. A nota técnica da Procuradoria traz que a criação de atribuições específicas de atos de gestão extrapolam o limite de iniciativa parlamentar. Da mesma forma, foi avaliado o PL 100/2026, de autoria do vereador Fabrício Polezi (PL), que dispõe sobre o procedimento para poda e supressão de árvores com risco de queda. A matéria recebeu parecer contrário por impor procedimentos administrativos, o que é de competência exclusiva do próprio Poder Executivo. Outro parecer contrário foi destinado ao PL 69/2026, de autoria do presidente da Casa, vereador Relinho, que garante o direito à amamentação em creches municipais. No entanto, foi apontado pela nota técnica que o direito já é garantido através de lei estadual.  

Favoráveis – Com parecer favorável ficou o PL 76/2026, de autoria da vereadora Sílvia Morales, que institui o Abril Grená no Calendário Oficial de Eventos do Município, em referência à saúde bucal. E também o PL 79/2026, de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB), que institui o Dia dos Profissionais da Comunicação no Calendário Oficial de Eventos do Município.

Da mesma forma, passou pela CLJR o PL 96/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 550 mil no Orçamento da Guarda Civil Municipal. E ainda o projeto de lei complementar 11/2026, de autoria do vereador Fabrício Polezi, que atualiza os valores de multas relativas ao descarte irregular de resíduos em áreas públicas. Outros seis projetos de decreto legislativo que tratam de honrarias receberam pareceres favoráveis e cinco moções de aplausos foram consideradas aptas.