A Câmara Municipal de Piracicaba concluiu, nesta quarta-feira (21), o pregão presencial do Edital 21/2022 para a contratação de empresa para a prestação de serviços de Segurança e Saúde do Trabalho (SST).

A vencedora do certame foi a empresa a Clínica de Fisioterapia Integrada Eireli, que apresentou proposta final no valor de e R$ 30.000,00 ao final da fase de lances. O valor estimado no edital para a prestação do serviço era de R$ 67.420,08.

A vencedora da disputa irá elaborar e emitir os Laudos Técnicos das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e Laudos de Insalubridade e Periculosidade; elaborar, implantar, desenvolver e realizar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO – NR 7); elaborar e assessorar o desenvolvimento do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR); e realizar exames médicos clínicos em servidores da Câmara Municipal de Piracicaba, com a emissão dos competentes ASO ´s (Atestados de Saúde Ocupacional).

A aquisição se justifica pela necessidade de atendimento da Instrução Normativa INSS/PRES n° 20 de 11 de outubro de 2007, que obriga as empresas a elaborarem um Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT e ao disposto nas NRs - Normas Regulamentadoras nº 5, 7 e nº 9, do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria n° 3.214 de junho de 1978, que determina que as empresas elaborem anualmente um Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO.

A ata do pregão eletrônico está disponível no Portal da Transparência.