Projeto de lei do Executivo (269/09), aprovado em segunda discussão na reunião ordinária de ontem (8), dispõe sobre a criação de quatro cargos de procurador jurídico, junto ao Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de Piracicaba, regidos pela Lei Municipal nº 1.972/72 - Estatuto dos Funcionários Públicos, com carga horária de 40 horas semanais, referência 17-A a 19-E, com valores iniciais de R$ 2.714,55 a 3.691,84, curso Superior completo em Ciências Jurídicas ou Direito e inscrição na OAB - Ordem dos Advogados do Brasil.  

Na justificativa do projeto o Executivo destaca que a  criação de cargos de Procurador Jurídico, objetiva a melhoria dos serviços jurídicos hoje prestados pela Procuradoria Geral do Município em feitos administrativos e judiciais e o atendimento com maior celeridade e eficiência dos interesses dos contribuintes e da Administração, proporcionando maior segurança às posturas e decisões tomadas no dia a dia da Administração Pública, tendo, ainda, o condão de otimizar o aumento de receitas públicas.

Foto e texto: Martim Vieira Mtb 31.939